HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. Preliminar de nulidade. Reconhecimento pessoal na polícia. Inobservância do disposto no artigo 226 do CPP.Inocorrência.Prisão em flagrante. Desnecessidade da presença de outras pessoas. Réu reconhecido pessoalmente em Juízo, quando se fazia presente a defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal e palavras
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. A falta de intimação pessoal do defensor designado para assistir o paciente acerca da data do julgamento do apelo consubstancia nulidade processual que mitiga o exercício do direito da ampla defesa do réu, razão pela qual insta reconhecer a nulidade do acórdão combatido. II. Hipótese em que o paciente encontra-se enclausurado desde março de 2007, condenado em primeira instância à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. III. Com a anulação do acórdão, mostra-se razoável a soltura do paciente, face ao excesso de prazo da segregação até a efe...
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. AUSENTE PERIGO ATUAL. DELITO DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS RELATIVOS A TÓXICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. O FATO DE O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO ENTENDIMENTO DE QUE POSSUA DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70035845262, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/08/2010)
ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTE E USO DE ARMA. Condenação mantida. Reconhecimento pessoal feito por testemunha em Juízo corroborado por outros elementos de provas. CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA. CARACTERIZAÇÃO. Apreensão e perícia para comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de provas. RECURSO DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., I, II E V DO CPB. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA DEFINITIVA: 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA EM 2/5 EM RAZÃO DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADO (MAIOR RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SÓ E APENAS PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS PACIENTES. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a ...
...Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2.No que diz respeito às causas de auumento de pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da libe...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE INTIMADO PESSOALMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça, em observância à garantia da ampla defesa, consolidou o entendimento de que é necessária a intimação da sentença condenatória tanto do acusado quanto do seu defensor, ainda que constituído. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal...
ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperioso o juízo de procedência e a imposição da medida socioeducativa adequada. 2. A negativa de autoria pelo infrator, que admitiu a briga mas não o uso de arma de fogo, não se sustenta quando a palavra das vítimas, aliados às circunstâncias do fato, conferem certeza quanto a autoria. 3. Considerando a gravidade do ato infracional, que somente não acarretou a morte da vítima por imperícia do infrator, bem como que o adolescente apresenta antecedentes por tráfico de substância entorpecente e por porte ilegal de arma de fogo, de uso restrito, recebendo a medida de internação, e mesmo assim reitera na prática de ato infracional g...
... risco para a sociedade e grave desajuste pessoal, mostra-se necessária a sua contenção e reeduca...
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Na espécie, a sentenciante, quando da fixação da pena em dois anos de reclusão, concedeu ao réu, por assim entender mais benéfico, a suspensão condicional da pena (por dois anos), mesmo estando preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Embora o disposto no inciso III do art. 77 do Código Penal, não cabe a este 2º Grau de jurisdição efetuar corrigenda de ofício, visto que ausente recurso ministerial quanto ao ponto, e caso fosse efetuada a correção de ofício, estar-se-ia agindo em prejuízo ao réu, isto é, reformatio in pejus, o que o Direito Penal não admite. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PERÍCIA N...
... A PERÍCIA NÃO COMPROVOU A OFENSIVIDADE DA ARMA. HÁ NO PRESENTE FEITO EXAME PERICIAL QUE ATESTA E...USO DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ARMA DESMUNICIADA. O fato da arma estar desmunici...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que a sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelante, fixou-a em dois anos de reclusão, tendo-a substituído por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestações de serviços à comunidade. Desta forma, de ofício, afasta-se uma das penas de prestação de serviços à comunidade, mantendo a restante inalterada, visto que as penas alternativas não podem ser da mesma espécie. No caso em tela, deixa-se de aplicar outra pena restritiva de direito no lugar da que foi expurgada, visto que ausente recu...
...USO DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NA ESPÉCIE, CUMPRE SALIENTAR QUE A LEI NÃO IMPE...
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