armadores de cabotagem

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

...    II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasile...    § 3.º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações naci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2005/0178205-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do armador (responsável pelo navio) e contrata os serviços portuários de que necessitam esses navios em águas brasileiras, provendo-lhes todas as necessidades. Essas funções não estão abrangidas pelos serviços especificados no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Precedentes desta Corte (REsp 271.676/RS e REsp 246.082/RJ). Impossibilidade de enquadrar o agenciamento marítim...

... do importador ou exportador e contratar armadores (navios) para transportar suas mercadorias. O Trib... o transporte de longo curso e/ou de cabotagem estão previstos no item 50 da LC 56/87 e na LC 11...

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

... de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca,... as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem. Art. 12. O transbo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11959, 30 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• nº 2000.37.00.002973-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Dezembro de 2002

PROCESSUAL CIVIL. ATP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Os documentos indispensáveis à propositura da ação devem instruir a petição inicial quando neles se fundar o pedido (CPC, arts. 282, inciso VI e 283). Incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que se pretende seja judicialmente reconhecido (CPC, art. 33, incs. I e II). Tratando-se de repetição de indébito, a ausência de qualquer elemento indicativo do recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, resulta em carência de ação.

... a serviços prestados a diversos armadores, de longo curso e de cabotagem, na qualidade de ag...

• DECRETO Nº 61100, DE 28 DE JULHO DE 1967. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Marinha Mercante.

... a entrega pelos estaleiros aos Armadores, das embarcações, do inventário, inclusive sobr... navegações marítimas exterior, de cabotagem, e interior fluvial e lacustre, de carga e passage...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61100, 02 de Agosto de 1967
• Decreto

• Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

... de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca,... as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem. ARTIGO 12. O transb...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (53pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 27 de Maio de 2009.

..., exceto os serviços de transporte de cabotagem (ver nota sobre os serviços de transporte maríti... ou de pesca quando o solicitarem os armadores por ser indispensáveis para a organização inici...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7064, 18 de Janeiro de 2010
• Decreto

• nº 2000.37.00.002973-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Dezembro de 2002

PROCESSUAL CIVIL. ATP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Os documentos indispensáveis à propositura da ação devem instruir a petição inicial quando neles se fundar o pedido (CPC, arts. 282, inciso VI e 283). Incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que se pretende seja judicialmente reconhecido (CPC, art. 33, incs. I e II). Tratando-se de repetição de indébito, a ausência de qualquer elemento indicativo do recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, resulta em carência de ação.

... a serviços prestados a diversos armadores, de longo curso e de cabotagem, na qualidade de ag...

• Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

...Esta Lei se aplica:. I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações b...IX - navegação de cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território...

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