PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento, regulado pelo art. 65 do Decreto 5.123, conferiu ao Comando do Exército apenas a competência para designar qual entidade militar irá destruir o armamento. Não compete ao Comando do Exército determinar ao Juízo Criminal local e horário da entrega das armas e munições. Procedimento interno do Exército não vincula o Judiciário. Pela atribuição do Suscitante para escolher a unidade do ...
Representação. Participação em Licitação Reservada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Fraude à Licitação. Inidoneidade. Pedido de Reexame. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Deliberação Atacada. Conhecimento. Não Provimento. Correção de Erro Material. Nega-se Provimento A Embargos De Declaração, Ante A Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Deliberação Embargada
.../2008, do Batalhão de Manutenção de Armamento;. ¿ Convites 08/2008, 09/2008 e 10/2008, da Bibliioteca do Exército;. ¿ Convites 10/2008 e 12/2008, do Centro de Aval...
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CP, ART. 311) PROVENIENTES DE ROUBO QUADRUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. A hipótese trata de paciente acusado de participar de quadrilha voltada para a prática de diversos crimes, tendo contribuindo na empreitada cr...
... data dos fatos estavam municiados com armamento privativo do Exército brasileiro como ARMA DE FOG...
..., são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P... (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da seg...
... a finalidade e utilidade desse tipo de armamento para policiais, magistrados, promotores? ..nenhuma...
Apelação Cível. Sentença proferida em ação ordinária de indenização por dano moral, julgando improcedente o pedido formulado, ao argumento que o jornal se limitara a noticiar as acusações assacadas contra o autor por sua esposa. Reportagem de cunho escandaloso, atribuindo ao ora apelante a condição de "nazista", no próprio título de matéria e divulgando que sua esposa o apontara como traficante de armas. Do bojo dos autos emerge a comprovação de tratar-se de colecionador de armas, devidamente autorizado pelo Exército a manter em sua residência o armamento apreendido, quando da investida policial. A falta de cuidado do jornal apelado, que não buscou averiguar da procedência das acusações formuladas pelo esposa do recorrente, simplesmente divulgando-as, expondo-o à execração pública, ca...
... maior patente que atuasse na unidade do Exército situada em Irecê/BA, para que fossem posteriormen...localizado em Salvador, a recolher armamentos para destruição (fl. 7). Instado a se manifestar...
... de 02 (duas) vezes, fazendo comboio de armamento e alimentos para as tropas do Exército e Marinha ...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. ARTIGOS 15, CAPUT, E 16, INCISOS III E IV, DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INCIDENTE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA VISANDO QUESTIONAR A MATERIALIDADE QUANTO AO TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. No prazo do 449 do CPP, a defesa não requereu essa prova ¿ oitiva de testemunha. Além do mais, não é possível que um depoimento tenha o condão de refutar o laudo técnico pelo qual se constatou a potencialidade lesiva do armamento apreendido, aqui já adiantando o que melhor será explanado no tópico respectivo no que concerne à prova da materialidade do delito. PRETENSÃO A APELAR EM LIBERDADE. Considerando que o réu respondeu ao processo segregado e que se mantê...
... Divisionária da 3ª Divisão de Exército, bem como o similar de fl. 115 pelo qual o General...
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