Armas Nacionais

• Acórdão nº RHC 29397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. O Brasão da Re...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5389, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Bandeira, as Armas e o Selo Nacionais

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5389, 23 de Fevereiro de 1968
• Lei Ordinária

• Código de Propriedade Industrial

...II- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ...I- brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monument...

• Códigos

• Acórdão nº 9790 de Tribunal Pleno, 02 de Agosto de 2002

INTERVENÇÃO - UNIÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/ A intervenção prevista no artigo 5º da Lei nº 9.469/97 situa-se no campo da assistência simples, longe ficando de ensejar a necessária intimação da União para implementá-la. Se a União houver por bem intervir, deverá receber o processo no estado em que se encontra - interpretação do sistema processual considerado o disposto no parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. Inexistente o vício apontado - de omissão -, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. Isso ocorre quando a ausência de exame de certa matéria, não passível de ser conhecida de ofício, haja resultado do silêncio da parte. CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA VOLTADA AO COMÉRCIO DE ARMAS. Não i...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais, e da Outras Providencias.

...    I - As Armas Nacionais;.     II - O Sêlo Nacional. CAPÍTU...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5700, 02 de Setembro de 1971
• Lei Ordinária

• nº 2001.34.00.011100-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. COLECIONADOR. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. Não decidiu o Magistrado a quo fora do que foi postulado pelo Impetrante, ao acolher em parte à pretensão deduzida na inicial (para a Autoridade Impetrada se abster de recolher arma de fogo de propriedade do Autor - colecionador), e condicionar a manutenção da arma em questão no acervo do Impetrante à alteração da categoria de "automática" para "semi- automática". A autorização para colecionar arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, revestido de precariedade, entendida como possibilidade de revogação, ...

... regulam as atividades dos colecionadores de armas, munição, armamento pesado e viaturas militares,... feitas pelas Forças Armadas nacionais, pois cuidou o art. 11, parágrafo único, da Port...

• DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

...    XXIV - armeiro: mecânico de armas;.     XXV - artifício de fogo: dispositivo pi..., visando salvaguardar os interesses nacionais na áreas econômicas, da defesa militar, da ordem...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3665, 21 de Novembro de 2000
• Decreto

• Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

...III - as Armas Nacionais; e. #Incluído pela Lei nº 8.421, de 19...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 8421, DE 11 DE MAIO DE 1992. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, que 'dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais'.

...    II I- as Armas Nacionais; e.     IV - o Selo Nacional.    ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8421, 12 de Maio de 1992
• Lei Ordinária

• Constituição da República Federativa do Brasil

...- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente ... a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º- Os Estados, o Distrito Federal e os Munic...

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• Nacional