RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. O Brasão da Re...
COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. DISPUTA PELO USO DA MARCA "SANTO AMARO". VIOLAÇÃO AO ARTIGO 124, V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO QUE GARANTE A PROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO DA MARCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. A concessão à recorrente de registro no INPI, para uso exclusivo das expressões "Csa." e "Santo Amaro", impede a concessão posterior de uso da mesma expressão a pessoa jurídica diversa, para a mesma classe de atividade. R...
...Não é registrável como marca: . 1) brasão, armas, medalha, emblema, distintivo e monumento, oficiais, públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respec...
...II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ...Não são registráveis como marca:. I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e m...
REGISTRO DE MARCA - NOME COMERCIAL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. A revogada Lei nº 5.772/71, artigo 65, bem como a vigente Lei nº 9.279/96, artigo 124, inciso V, proíbe o registro como marca de título de estabelecimento comercial ou nome de empresa de terceiro "suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos". Precedentes do STJ. Apelação provida.
...65. Não é registrável como marca:. 1) brasão, armas, medalha, emblema, distintivo e monumento, oficiais, públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - CRIMES PRATICADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - DIVERSIDADE FÁTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO, EM TESE, TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. DO CPP - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - "Tratando-se de fatos que têm causa em condutas diversas - não obstante serem os crimes capitulados no mesmo dispositivo -, não há que se falar em litispendência." (STF, Habeas Corpus 70.200-7/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, unânime, in DJU de 23/05/1997) II - Inocorrência d...
..., inclusive utilizando, indevidamente, o brasão de armas da República, selos de segurança, e inv..., utilizando, inclusive, símbolos nacionais como o brasão de armas da República, selos de se...
AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. Específicos para o ajuizamento de ação, objetivando cobrança de contribuição sindical rural, de que haja prova de o devedor ser produtor rural ou proprietário rural. Aplicação da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, artigo 2º, e seus parágrafos. Julgamento dos embargos monitórios.
... documentos em que constam os símbolos nacionais. Refere a decisão “indícios de procedimento illícito4” que 'estariam no uso do brasão da República Federativa do Brasil nas guias de co... receber a guia com o símbolo nacional das armas, sente-se coagido a cumprir a obrigação, pois pr...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência e a doutrina são unívocas no sentido de que a liberdade sem fiança passou, desde a inserção do parágrafo único do art. 310 do CPP, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador da prisão cautelar. Reconhecida pelo juízo "a quo" a ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, não lhe restaria outra alternativa senão aplicar ao paciente o regime de liberdade menos oneroso, qual seja a da liberdade provisória sem o pagamento de fiança. Ordem concedida.
... - Fiscalização Federal", com a imagem das Armas Nacionais e com o Brasão da República -, tiveram...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... documentos em que constam os símbolos nacionais. Refere a decisão ((AIRR- 1222/2007-661-04-40.6 e... ilícito" 'estariam no uso do brasão da República Federativa do Brasil nas guias de co... receber a guia com o símbolo nacional das armas, sente-se coagido a cumprir a obrigação, pois pr...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência e a doutrina são unívocas no sentido de que a liberdade sem fiança passou, desde a inserção do parágrafo único do art. 310 do CPP, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador da prisão cautelar. Reconhecida pelo juízo "a quo" a ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, não lhe restaria outra alternativa senão aplicar ao paciente o regime de liberdade menos oneroso, qual seja a da liberdade provisória sem o pagamento de fiança. Ordem concedida.
... - Fiscalização Federal", com a imagem das Armas Nacionais e com o Brasão da República -, tiveram...
AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. Específicos para o ajuizamento de ação, objetivando cobrança de contribuição sindical rural, de que haja prova de o devedor ser empregador rural ou proprietário rural. Aplicação da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, artigo 2º, e seus parágrafos. Julgamento dos embargos monitórios.
... documentos em que constam os símbolos nacionais. Refere a decisão “indícios de procedimento illícito4” que 'estariam no uso do brasão da República Federativa do Brasil nas guias de co... receber a guia com o símbolo nacional das armas, sente-se coagido a cumprir a obrigação, pois pr...
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