armas rossi

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  • LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Existência do fato e autoria suficientemente comprovadas, através de prova produzida nos autos. Com os denunciados foram apreendidas ¿ armas de fogo ¿ revólver, calibre 38, marca Rossi. Fato que se adapta ao artigo 12. PRELIMINARES: - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, em razão do indeferimento da diligência requerida pela Defesa de Adriano. Cerceamento de defesa invocado não restou demonstrado. Preliminar afastada. -PROVA PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O exame de funcionalidade de arma de fogo não exige conhecimentos específicos.Preliminar afastada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 7001998313...

  • PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar ...

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARMAS ROUBADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONSTATA. A peça acusatória não padece de qualquer vício que a torne inepta. Pelo contrário, a identificação do réu e a descrição dos fatos ilícitos que lhe foram imputados mostram-se escorreitas e detalhadas, permitindo o perfeito exercício da ampla defesa. A alegação defensiva de que na denúncia não poderia constar a afirmação de que o réu ¿sabia que as armas eram objeto de roubo¿ não ultrapassa o campo de mera alegação, sem amparo jurídico, na medida em que se trata de peça acusatória pelo delito de receptação, pelo que tal afirmação nada mais é do que a descrição do tipo penal segundo as circunstâncias concretas, no entender da Promo...

    ..., calibre 38, numerado e um revólver marca Rossi calibre 22, numerado - estavam em seu poder. ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Ao contrário do arguido na impetração, as instâncias ordinárias apontaram de forma clara suas convicções a respeito da materialidade e autoria delitivas. Infirmar tais conclusões implicaria o reexame da matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere ...

    ... os acusados no veículo que transportava as armas, teria confessado o delito e, portanto, assumido ... pertenciam ao interrogando, um rifle, marca Rossi, calibre 22, e uma espingarda, marca CBC, calibre ...

  • HÁBEAS-CÓRPUS. ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, na esteira do que foi destacado pelo arguto Magistrado Plantonista - homologação do flagrante-, além de o ora paciente ter sido preso em flagrante portando duas armas de fogo (um revólver Taurus, 38, municiado com 06 cartuchos, e um revólver Rossi e munição, com numeração e sinal identificador batido) constava ele, então, como foragido do sistema prisional, circunstâncias que somadas estabelecem, à evidência, efetivo contraponto à idéia de viabilidade da liberdade provisória para o caso em tela. Outrossim, o andamento do feito na origem, ao teor de atualização junto à www.tj.rs.gov.br, mostra-se adequad...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    ... acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a ... fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas ...

  • PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...

    ...Uma das mencionadas armas de fogo, marca "Taurus", estava com a numeração ... portava um revólver, calibre 38, da marca "Rossi", sem autorização e em desacordo com ...

  • TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu André, ocasião em que foi apreendida expressiva quantidade de maconha ("um tijolo de maconha com 680 g), os policiais dirigiram-se a casa deste (André) - localizada no "Passo da Pimenta" - quando então, dentre outros objetos ["um revólver calibre .38 desmuniciado, duas polegadas marca Rossi com a numeração raspada (...) um revólver calibre 38 inox, marca Rossi, coronha de borracha, 4 polegadas m...

    ...Além disso, em relação ao delito de armas, anote-se a seguinte passagem da ementa do HC ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeraçã...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis estabelecida nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1191405/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

    ... legislativa somente se aplica às armas de uso permitido. É o relatório. AgRg no ... recorrido, em 17.10.07, um revólver marca Rossi, calibre 32 S&W, com numeração de série ...

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