RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BAR E ARMAZÉM PELO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Restando suficientemente demonstrado que a autora exercia atividade em descordo com o alvará de licença, de localização e funcionamento expedido pelo Município demandado, é legítima a sua conduta ao não renovar a licença, sustentado no exercício do poder de polícia administrativa. Indenização por danos materiais e morais, pleiteada pela autora, indevida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020910402, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 08/10/2008)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE ¿RESPONSABILIDADE CIVIL¿. Tratando-se de demanda indenizatória na qual se discute eventual cometimento de ato ilícito ¿ consistente no abuso da Administração Municipal na negativa de expedição de alvará de funcionamento de bar/armazém -, enquadra-se o feito na subclasse ¿responsabilidade civil¿, competente para o julgamento da lide uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, conforme artigo 11, inciso III, ¿g¿, e inciso V, ¿d¿, da Resolução nº 01/98. Conflito de competência procedente. (Conflito de Competência Nº 70025017005, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 15/07/2008)
... "de biscates" e seu filho tem um bar e armazém; QUE não auxiliava no armazém, pois trabalhava f...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha ...
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:BAR E ARMAZÉM 40 DA GRACIEMA LTDA - ESPÓLIOADVOGADO:SANDRA MARI...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. No caso, verifica-se que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, uma vez que descreve os fatos delituosos, conforme preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, com suficiente clareza e precisão, estabelecendo os vínculos necessários entre o acusado e as condutas criminosas que lhes foram imputadas, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de não ser necessária, na hipóteses de crimes de autoria conjunta ou coletiva, que conste na denúncia, de maneira p...
... do estabelecimento comercial denominado 'Armazém Country Bar', de propriedade do primeiro denunciad...
...AGRAVANTE : BAR E ARMAZÉM PAGNONCELLI LTDA. ADVOGADO : PABLO FRIEDRICH DORNE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ILEGAL EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" (VIDEOPÔQUER, VIDEOBINGO, VIDEOLOTERIA). CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública contra casas de jogos eletrônicos para buscar a cessação, na esfera cível, de atividades que entende ilícitas, por alegada prática de contravenção penal. 2) As astreintes são muitos eficazes para compelir o demandado ao cumprimento da decisão. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030310148, Vigési...
... individual, com o nome fantasia BAR E ARMAZÉM ECONÔMICO, porquanto inconformado com a sentença...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ILEGAL EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" (VIDEOPÔQUER, VIDEOBINGO, VIDEOLOTERIA). CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública contra casas de jogos eletrônicos para buscar a cessação, na esfera cível, de atividades que entende ilícitas, por alegada prática de contravenção penal. 2) As astreintes são muitos eficazes para compelir o demandado ao cumprimento da decisão. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030310148, Vigési...
... individual, com o nome fantasia BAR E ARMAZÉM ECONÔMICO, porquanto inconformado com a sentença...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a pretensão nada mais é do que revisional do aresto, não devem ser acolhidos os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043195643, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 07/07/2011)
...BAR E ARMAZEM MARIN TREVISAN LTDA. em face do acórdão proferid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS ENCERRADOS PELO ACÓRDÃO EXARADO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação de execução de valores referentes a verbas sucumbenciais, deve a memória de cálculo seguir os ditames do acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, sob pena de violação à coisa julgada. Ônus da prova que recai sobre o executado quando da alegação de excesso na execução. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043634294, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 01/07/2011)
... de sentença que lhe move BAR E ARMAZEM ICARO LTDA, julgou improcedente o incidente de imp...
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