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COOPERATIVA DE TRABALHO SAPUCAIENSE LTDA. LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que a AMBEV contratou a Luft para o transporte de cargas, sendo que esta, para a realização de tal serviço, utilizava a mão-de-obra fornecida pela Cooperativa, empregadora do reclamante. Inequívoca, portanto, a responsabilidade subsidiária das reclamadas quanto aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante e inadimplidos por sua empregadora, consoante a Súmula 331, item IV, do TST, limitada, todavia, à metade do montante condenatório, porquanto evidenciada a prestação de trabalho concomitante a outras empresas.
RECURSO DE REVISTA DA LUFT - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA. - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INEXISTENTES. I - Tendo por norte o registro factual traçado pelo Regional, de que os embargos declaratórios eram inexistentes, estes não têm o condão de interromper o prazo recursal. II - O prazo para interposição do recurso de revista começou a fluir a partir da publicação da decisão proferida em recurso ordinário. Patente a intempestividade. III - Recurso não conhecido, por intempestivo.
O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...
...RECORRENTES : CW-LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA.; RONALDO GUEDES B...
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