armazenamento de residuos perigosos

• Acórdão nº 70015041650 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Junho de 2006

APELAÇÃO-CRIME. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. Delito de transporte, armazenamento e depósito de produtos perigosos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Resíduos sépticos em desacordo com as exigências legais, regulamentos e licenças operacionais. Ausência de dolo. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70015041650, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 01/06/2006)

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder p�... de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinaçã...

• Códigos
• Nacional

• nº 7761595800 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 07 de Agosto de 2008

Voto n° AC-2.377/08 Apelação n° 776.159.5/8-00 - Câmara Especial do Meio Ambiente Apte: Cromotec - Indústria e Comércio Ltda Apda: Fazenda Estadual Origem: Anexo Fiscal (Piracicalba) - Proc. n° 22.334/06 Juiz: Rogério Sartori Astolphi EXECUÇÃO. Multa amlrtental Piracicaba. LF n° 997/76. DE n° 8.468/76, art. 2o e 3o, V. Lançamento de poluentes no solo. - 2. Perícia. Cerceamento de

...- 2. Perícia. Cerceamento dos resíduos depositados situação de defesa. O contraditório..., pelo decorrer do tempo; do corpo Armazenamento em qualquer pela possibilidade de cs esclareciment...: "os resíduos sólidos classe I - perigosos gerados pelo empreendimento, deverão ser adequada...

• nº 7461635100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 31 de Julho de 2008

MULTA AMBIENTAL. Responsabilidade. Requisitos. Depósito e acúmulo no solo de resíduos perigosos epoluentes deforma inadequada. Art. 51 do DE n° 8.468/76. 1^. Multa ambiental. Responsabilidade. A ocupação de parte do terreno por invasores não impedia à Prefeitura, no uso do poder de polícia (quando menos no uso de seu poder de proprietário), a remoção dos tambores indevidamente armazenados

... poder de polícia do Município; o armazenamento clandestino de cem tambores de 200 litros contendo...

• A Iperfor Ind.L

• IOSP, 13 de Janeiro de 2012
• Empresarial

• Acórdão nº 70025395674 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. MEDIDA INIBITÓRIA. A supremacia das normas constitucionais impõe a adoção de medidas e políticas, especialmente preventivas, para promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025395674, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/09/2008)

... do Meio Ambiente], "A coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição finall de resíduos poluentes, perigosos, ou nocivos sujeitar-se-ão à legislação e ao p...

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

...    VII - que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº 70021952957 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. USO DA CHAMINÉ E CANIL NA PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. EMISSÃO DE GASES. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. A prova pericial e testemunhal não demonstrou a emissão de gases tóxicos nocivos à saúde, tampouco o uso inadequado do canil. A prova pericial apontou a regularidade da obra, bem como de seu uso para lazer, o que afasta a pretensão da inicial. Honorários fixados adequadamente. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021952957, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/08/2008)

...Que eram queimados resíduos tóxicos no local, prejudiciais à saúde, conform...�cios de outro tipo de uso tais como armazenamento de produtos perigosos, queima de resíduos ou algu...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... monitorado? A11: (I) Quais os efeitos perigosos ou deletérios potenciais que poderão ser postula..., comércio, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de... à análise da remanescência de resíduos nas culturas tratadas. As Diretrizes e Orientaçõ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Agosto de 2011

...; Solventes em Geral; Óleo Ascarel; Resíduos Perigosos (borra de tintas); Tinta Esmalte; Materi... se faz movimentação, operação e armazenamento de inflamáveis líquidos, na forma do Anexo 2, NR...