Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
Este artigo mostrará como a robótica se expressa nas empresas através do gerenciamento automatizado de armazéns, no que diz respeito aos sistemas especializados como o WMS - sistema de gerenciamento de armazém, responsável pela gestão e comunicação com o transelevador; o TMS - sistema de gerenciamento de transporte, responsável pela distribuição de matrizes e insumos do transelevador até os postos de trabalho ou viceversa; o OMS - sistema de gerenciamento de pedidos, responsável pela programação da produção que, se integrado com o WMS, aumenta mensuravelmente a produção, pois no momento em que o programador da produção diz para o sistema que será necessária a produção de 200 mil peças, o transelevador já se encarrega de preparar as matrizes e os insumos necessários para esta produção e ...
Recurso De Revisão. Mp/tcu. Prestação De Contas Simplificada. Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo. Exercício De 1999. Impropriedades Referentes A Aspectos Contábeis Da Entidade. Admissão De Pessoal Sem Concurso Público. Contratação De Serviços, Por Dispensa De Licitação, Com Infração À Lei 8666/1993. Pagamento Por Serviços Não Executados. Débito. Citação. Audiência. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Acolhidas. Conhecer E Negar Provimento
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102/1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, tendo em vista o princípio da especialidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 797.733/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 11/11/2010)
COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista reconhecida nos autos, na medida em que contratou empresa prestadora de serviços, olvidando-se do seu dever de fiscalização do contrato (culpa in vigilando, artigos 186 e 927 do Código Civil). Provimento negado. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista a finalidade do vale-transporte, benefício que subsidia as despesas do trabalhador com o transporte coletivo público, necessárias aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, presume-se o interesse do empregado em percebê-lo, cabendo ao empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, o ônus de demonstrar o desinteresse do empregado em rel...
DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
...APELANTE: JR ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V...
DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
...APELANTE: JR ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V...
DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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