CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DIANTE DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. PERDAS NATURAIS. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE SOBRETAXA NÃO COMPROVADO. A prova literal que precisa existir para embasar a ação de depósito não é necessária e unicamente o contrato de depósito, mas sim qualquer documento que demonstre sem sombra de dúvida a existência daquele contrato. Nos autos encontram-se Notas Fiscais, Demonstrativos de Estoques, registros de AGF - Aquisição do Governo Federal, Certificados de Classificação de Cereais, dentre outros, que apontam o depósito das mercadorias no armazém da Requerida e essa documentação juntada demonstra que a relação entre as partes estava sob a égide da legislação referente aos armazéns gerais. Não h...
... dos índios será regulada por legislação especial. ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ...A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transp...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DIANTE DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. PERDAS NATURAIS. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE SOBRETAXA NÃO COMPROVADO. A prova literal que precisa existir para embasar a ação de depósito não é necessária e unicamente o contrato de depósito, mas sim qualquer documento que demonstre sem sombra de dúvida a existência daquele contrato. Nos autos encontram-se Notas Fiscais, Demonstrativos de Estoques, registros de AGF - Aquisição do Governo Federal, Certificados de Classificação de Cereais, dentre outros, que apontam o depósito das mercadorias no armazém da Requerida e essa documentação juntada demonstra que a relação entre as partes estava sob a égide da legislação referente aos armazéns gerais. Não h...
... PARTICIPAÇÕES LTDA (e outros 3) 3º) ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A. Execução. Empresa que prest... Gerais Columbia e, para cumprir a legislação tributária do Estado de São Paulo, as empresas p...
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 200... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complemen... a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
...Ademais, a nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa veda... de Sá, Raimundo da Silva, ARGEPAL - Armazéns Gerais Paranaíba Ltda. ASSUNTO: Processo interno ...
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229... possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é líci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, alcançando, também, os casos de erro material (CPC, art. 535). O recurso adesivo interposto pelos subscritores da parte embargante foi provido para fixar os honorários advocatícios em favor dos recorrentes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago pela parte autora que teve seu pedido julgado improcedente na sentença proferida às fls. 358/367. Esclarecido esse ponto, não há mais o que integrar no acórdão, pela via dos embarg...
...: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: RAIMUNDO DAMASCENO PEREIRA E OUTRO(A). ... um breve escorço sobre a legislação pertinente ao assunto. Antigamente, a matrícula d..., trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Nos termos da legislação acima transcrit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, alcançando, também, os casos de erro material (CPC, art. 535). O recurso adesivo interposto pelos subscritores da parte embargante foi provido para fixar os honorários advocatícios em favor dos recorrentes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago pela parte autora que teve seu pedido julgado improcedente na sentença proferida às fls. 358/367. Esclarecido esse ponto, não há mais o que integrar no acórdão, pela via dos embarg...
...: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: RAIMUNDO DAMASCENO PEREIRA E OUTRO(A). ... um breve escorço sobre a legislação pertinente ao assunto. Antigamente, a matrícula d..., trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Nos termos da legislação acima transcrit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, alcançando, também, os casos de erro material (CPC, art. 535). O recurso adesivo interposto pelos subscritores da parte embargante foi provido para fixar os honorários advocatícios em favor dos recorrentes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago pela parte autora que teve seu pedido julgado improcedente na sentença proferida às fls. 358/367. Esclarecido esse ponto, não há mais o que integrar no acórdão, pela via dos embarg...
...: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: RAIMUNDO DAMASCENO PEREIRA E OUTRO(A). ... um breve escorço sobre a legislação pertinente ao assunto. Antigamente, a matrícula d..., trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Nos termos da legislação acima transcrit...
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