O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural repropor a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Outrossim, quando o Diploma Processual Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas prevêem em seus arts. 453 e 884, parágrafo único, respectivamente, a possibilidade de adiamento da assentada, fazem-no consignando que é necessário que se comprove a existência de motivo relevante, o que não foi demonstrado no caso dos fólios Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal R...
No processo do trabalho, a intimação do autor para comparecer à sessão inaugural de audiência é feita na pessoa do seu advogado. Ausente o reclamante à audiência, correta a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 27 de abril de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. REPASSE DO SUS. HOSPITAL EXECUTADO SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS E ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face da ordem de bloqueio e penhora de verba repassada pelo SUS ao Hospital Executado, sob intervenção Municipal, com pretensão de devolução da quantia penhorada ou suspensão de levantamento pelo então Exequente. Com a superveniência de levantamento do valor penhorado e o encerramento da reclamação trabalhista originária, inclusive com o arquivamento definitivo dos autos, resta esvaziado o objeto da ação mandamental. Evidencia-se, pois, a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelad...
O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural repropor a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Outrossim, quando o Diploma Processual Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas prevêem em seus arts. 453 e 884, parágrafo único, respectivamente, a possibilidade de adiamento da assentada, fazem-no consignando que é necessário que se comprove a existência de motivo relevante, o que não foi demonstrado no caso dos fólios Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal R...
Consoante preceitua o art. 844 da CLT, a ausência da parte autora à audiência em que seria colhida a resposta do réu ocasiona o arquivamento da reclamação e a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 267, IV, do CPC.¿ (Processo:(RO)0027400-08.2009.5.06.0381(00274.2009.381.06.00.1) Redator: Josélia Morais da Costa. Data de publicação: 21/06/2010). Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de deserção do recurso ordinário, suscitada pelo recorrido nas contrarrazões; não conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por falta de interesse jurídico processual; e da...
..., importando que a reclamação trabalhista seja arquivada, nos estritos termos da lei process...
Considerando o disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, o Juízo de primeiro grau, ao determinar o arquivamento da reclamação trabalhista, exauriu a sua atividade jurisdicional, só podendo modificar a sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou por meio de embargos de declaração, não lhe sendo mais lícito, uma vez que esgotada dita função, pronunciar-se posteriormente nos autos, no sentido de revogar a sentença que, alicerçada no artigo 844, da CLT, determinou o arquivamento dos autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Na verdade, o arquivamento da ação equivale à extinção do processo o arquivamento de reclamação em virtude do não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução e julgamento. A respectiva sentença...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE TESTEMUNHO. CONDUÇÃO COERCITIVA. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. WRIT PREJUDICADO. Havendo sido postulado, na petição inicial do habeas corpus, a dispensa do testemunho dos ora pacientes em reclamação trabalhista, bem como a não ocorrência de sua condução coercitiva, é de se considerar prejudicado o writ, pela perda do seu objeto, em face do despacho proferido pelo MM. Juízo Federal impetrado, determinando a suspensão da condução coercitiva das testemunhas, bem como o arquivamento da reclamação trabalhista, em face do pedido de desistência do reclamante. Habeas corpus prejudicado.
No processo do trabalho, a intimação do autor para comparecer à sessão inaugural de audiência é feita na pessoa do seu advogado. Ausente o reclamante à audiência, correta a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. Recife, 03 de agosto de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 268 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 268 do CPC, que condiciona o ajuizamento de nova ação ao pagamento das custas impostas em ação anteriormente arquivada, não tem aplicação no Processo do Trabalho, na forma em que autoriza a diretriz traçada no artigo 769 da CLT, já que não se trata de caso de omissão, uma vez que o artigo 732 desse diploma legal estabelece que o efeito do arquivamento da reclamação trabalhista é aquele previsto no artigo 731, ou seja, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, não havendo nenhuma referência à necessidade, para a propositura da nova ação, ...
A ausência do reclamante à audiência inaugural implica no arquivamento da ação sem prejuízo de ajuizamento de nova ação postulando as mesmas verbas. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar o arquivamento da reclamação isentando o autor do pagamento das custas processuais. Por razões de celeridade e economia processuais peço vênia para reproduzir o relatório oferecido pela douto relator originário, Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso, para isentar o reclamante do pagamento das custas processuais e determinar o arquivamento da reclamação trabalhista, mantendo, no entanto, as determinações contidas à fl. 119, na parte conclus...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mitologia africana | circulo de qualidade | Exame Local | Gado vivo | Recurso especial | curtis hudson | allotment act | Rosoboronexport | Auto Source Marketing | bankruptcy code
