Arquivamento dos autos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos". ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justi\xC3"...§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o ...Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o ... contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo. § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para ... ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...IX- o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:. a) falta ou nulidade da citação no ... de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ...ARTIGO 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ...“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:. I - relatará sumariamente as circunstâncias do ...I - requerer o arquivamento;. II - requisitar as diligências que entender necessárias;. III - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...ção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de ...I - promover o arquivamento dos autos;. II - conceder a remissão;. III - representar à autoridade ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados. ARTIGO 2. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de ...ARTIGO 7. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da ... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º- Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de ... competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. ARTIGO 28-A. Os órgãos de controle e fiscalização ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. ... são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e. VI - exercer ...VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ...ão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento" de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informaç\xC3"...autos" em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Minist\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e o magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. § 6º- O julgamento será realizado em ... se refere este artigo deve ter firma reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador-Geral da República, pelo ...
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Acórdão nº 2006/0185712-9 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Não fere a soberania nacional, como reiteradamente decidido pelo STF e STJ, a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil. - As...
...TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Não fere a soberania nacional, como reiteradamente decidido ... -
Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
...INTERNO DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS AO . IA, . NO . TOCANTE . AO . ARQUIVAMENTO" . DOS . AUTOS, . PARA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO" DO . PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APUROU . A \xC2"...convicção. 2. No caso dos autos, o que ensejou o arquivamento do . ...