CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO CONHECIDO. A 3a. Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista;...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. Se o Ministério Público Federal não vislumbrar atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria exsurge indireto pedido de arquivamento, sendo certo que a solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP. Apelação provida.
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO-CONHECIDO. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de conflito não-elencada no preceito constante do art. 105, inciso I, alínea g, da Carta da República. Tratando-se de matéria eminentemente processual, incumbe aos representantes do Ministério Público indicar suas razões e opinar pela competência jurisdicional, cabendo à autoridade judiciária perante a qual atuam decidir sobre a questão. Não sendo hipótese de conflito de atribuição, para que exista eventual conflito de ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. Se o Ministério Público Federal não vislumbrar atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria exsurge indireto pedido de arquivamento, sendo certo que a solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP. Apelação provida.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Se o Ministério Público Federal não vislumbra atribuição para apreciar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, e o magistrado se diz com competência para apreciar a matéria, exsurge indireto pedido de arquivamento, que nada mais é do que uma tentativa, por parte do representante ministerial, de arquivar a questão em determinada esfera. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral da Rep...
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