arquivamento provisório
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as ... dias, contados da ciência da notificação acarretará o arquivamento do pedido, encerrando-se a instância administrativa. § 6º O pedido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma ... ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - requerer o arquivamento;. II - requisitar as diligências que entender necessárias;. III - ... ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante ...§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada ...
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Súmula nº 583 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
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Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO TIDO POR INSUFICIENTE. PRAZO DE SEIS MESES. INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou...
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Acórdão nº REsp 1259811 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248866 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É possível
...os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...a) advertência;. b) afastamento provisório de seus dirigentes;. c) afastamento definitivo de seus dirigentes;. d) ... da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. § 2o Os autos do inquérito civil ou as ...
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Acórdão nº 2006/0022330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento provisório da execução fiscal, após um ano de suspensão, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF. 2. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em prescrição intercorrente, máxime se efetivada, nesse...
...1. A prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento provisório da execução fiscal, após um ano de suspensão, por não ter ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto. § 1º ...ARTIGO 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de ...
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Acórdão nº REsp 1231544 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. BAIXA DOS AUTOS NO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ATÉ QUE SEJAM LOCALIZADOS OS BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1.- A falta de bem penhorável, não importa na extinção do processo de execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do Art. 791, III, do
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...édio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira ... órgão competente do Ministério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, conforme o caso, a qualquer ...
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Acórdão nº REsp 1156683 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou quanto à ausência de arquivamento provisório do processo antes da decretação da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/8
..., a Corte de origem não se manifestou quanto à ausência de arquivamento provisório do processo antes da decretação da prescrição ... -
Acórdão nº 2008/0180694-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Caso em que se discute a constatação da prescrição intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido...
... o prazo da prescrição intercorrente se conta a partir do arquivamento provisório da execução fiscal, após o período de suspensão do § 2º ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos ... § 6., considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. #Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965. § 12 O registro ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...VIII- a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;. IX- o nome do acionista;. ...a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;. b) suspender o agente fiduciário de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-45.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. A decisão anteriormente proferida em Agravo de Petição foi no sentido de se proceder ao arquivamento provisório do processo,
... em Agravo de Petição foi no sentido de se proceder ao arquivamento provisório do processo, até que se encontrem bens do devedor, para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-68.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos ...ão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento", licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos \xC3"... alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079434320084058300), 25-02-2021
AC Nº 0007943-43.2008.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOTILTEC EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....
... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou ...Assim, decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou ... -
Acórdão Nº 0000177-19.2012.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS POSSÍVEIS. Descabe o arquivamento provisório dos autos quando se mostra possível o prosseguimento da execução mediante a utilização de convênios havidos com esta Justiça Especializada, a exemplo do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
...EMENTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS POSSÍVEIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-42.2012.5.06.0391 (01811-1998-002-06-00-0)), 19-02-2018
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. No processo do trabalho não cabe a extinção da cobrança do débito exequendo em decorrência da prescrição intercorrente, visto que o impulsionamento da marcha executória pode advir de qualquer interessado, ou, até mesmo, por atuação de ofício do magistrado, ou Tribunal competente, a teor do artigo 878, da CLT,
... ç ã o at é que sejam localizados bens do demandado ou o arquivamento provis ó rio do processo, impossibilitando o pronunciamento perseguido, ...