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arquivo publico do estado do rio de janeiro
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... DO TJ/RJ) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. RECORRIDO : JOSÉ MILTON RODRIGUES. ADVO...Ao ouvir o arquivo de áudio do referido diálogo, concluí que situa... da Polícia Federal no Rio de Janeiro, caso do paciente JOSÉ MILTON, a ponto de manter ...
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...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, co... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. À mingua de quaisquer outros elementos d...b.3) a manipulação, pela ABIN, de arquivos de áudio e de e-mail acobertados pelo sigilo;. b.... julho de 2008, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília, em completo desvio de finalidade e...
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AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
... Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos agravos. ...O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do..., e não tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve iniciar o cômputo dos...2007. p. 54. Disponível em arquivo PDF. 6. Art. 87. Para efeito do que dispõem o § ...
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Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
...-Americanos de 2007, realizados no Rio de Janeiro, demonstrou a necessidade de acompanhamento das a..., ficou definido que compete ao Estado e/ou ao Município sede executar e custear as inte... transporte, comunicações e serviços públicos em geral. 17. Segundo informações do Portal da T... pelo MPF para as ações da Copa, arquivo eletrônico contendo documentos acerca das obras d...
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Encaminhamento pela 2ª. Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do art. 461 do CPC pela tutela específica, na forma do art. 466-A do CPC. Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do art. 555 do CPC, por não se tratar de matéria atinente ao mérito do recurso, a justificar seu julgamento pelo Órgão Especial, mas sim na forma do art. 476 I do CPC, reprisado no art. 119 do Regimento Interno desta Corte, implicando a uniformização em maior rapidez processual, menor on...
...o de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados'. Vistos, relatados e discutidos estes a... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. ACORDAM os Desembargadores do ...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... conexos, que serão mantidos em arquivo na Secretaria Executiva da CTNBio, podendo ser rep...
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Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...) - Centro Espacial de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão. Em função de irregularidades apont... que pretende ser executado com recursos públicos, que superará a quantia de R$ 670 milhões de rea... nos meses secos, que vão de agosto a janeiro, ou fevereiro, no máximo, a depender das chuvas. ...Arquivo de aço 4 gavetas-un.-66-170,00-11.220,00. mesa p/...
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- Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa ...
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Monitoramento Decorrente De Deliberação Do Tribunal. Verificação Do Cumprimento Das Determinações Constantes Do Acórdão N. 1.743/2009 - Tcu - Plenário. Acompanhamento Da Execução Física E Financeira Do Programa Minha Casa Minha Vida Do Governo Federal. Arquivamento
... a setembro/2009, outubro a dezembro/2009, janeiro a março/2010, abril a junho/2010, julho a setembr...611, de 14/12/2010 - remaneja recursos públicos do PNHR/PMCMV, originariamente distribuídos no An...: Informações encaminhadas pela CAIXA no arquivo "PJ_31.12.2010_TCU_Geral_Abril", planilhas "0 < R ...Ao distribuir esse total por estado, nota-se que, em 53% (14) deles, não houve conclu...
