PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...
... na via administrativa, como fundamento para postular a via judicial, sob pena de falta de cond...40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Ind...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, CONFORME CONFESSADO PELO DEMANDADO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AINDA QUE LIMITADO ÀS FOTOGRAFIAS QUE EFETIVAMENTE FORAM TIRADAS, CONFORME CONSTANTE DOS AUTOS. IRRELEVANTE QUE O ACORDO TENHA SIDO FIRMADO VERBALMENTE, PORQUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO QUE EXIGE INSTRUMENTALIZAÇÃO VIA DOCUMENTO. O VALOR DAS FOTOS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA, É DE SER FIXADO CONFORME PEDIDO E PROVA QUE SUSTENTA SER ESSA A PRÁTICA DO MERCADO. O INSUCESSO, OUTROSSIM, DO EVENTO COMEMORATIVO DOS CEM ANOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO AUTOR, NÃO JUSTIFICA A...
... EMPRESA ALQUIMIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS PARA REALIZAR SERVIÇO FOTOGRÁFICO QUE SERIA UTILIZADO...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS REGISTROS DO SERASA - REPRODUÇÃO DE DADOS DO PRÓPRIO ARQUIVO PÚBLICO REFERENTE A AÇÕES EM ANDAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO
...1o). Parágrafoúnico.O campo de incidência do imposto abrange todos o...II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsáve... Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês sub...
EMBARGOS - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CERTIDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONFERINDO AUTENTICAÇÃO A TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS - VALIDADE A certidão exarada por funcionário público, Diretor do Serviço de Certidões, Traslados e Arquivo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, indica, expressamente, o número do processo em questão e confere autenticidade às peças juntadas aos autos. É, portanto, apta para o fim de dar fé às peças que compõem o instrumento, seja em razão da presunção de legalidade dos atos da Administração Pública, seja porque indica, com precisão, os documentos cuja autenticidade certifica. Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a deficiência de traslado, prossiga no julgamento do Agravo de Instrum...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO IMPEDE A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA E DOS EXTRATOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO, QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS EXTRATOS EM ARQUIVO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A instauração do "Projeto Caderneta de Poupança", p...
... a conversão das ações individuais, para cobrança de diferenças remuneratórias dos Plano...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... RELATÃRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO DO... em concurso material com o artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 71, todos do Código Penal; e... 'limpando', recordando-se que retirou os arquivos mencionados no depoimento, gravando-se na memória...
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