PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...
...40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Ind...
...40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Individua...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, co...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...
...40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Individua...
ADMINISTRATIVO – DESAPARECIDO POLÍTICO – TORTURA – REGIME MILITAR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LEGITIMIDADE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÚMULA 07/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito. No que diz respei...
.../32, pois não faz sentido que o erário público fique sempre com a espada de Damocles sobre a cabe..., em sua petição inicial, o acesso ao Arquivo Público do Estado do Paraná, que comprovava os f...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, dos Servidores Públicos Municipais referente aos..., diante da desorganização do Arquivo Municipal. Sendo assim, entendo ser recomendável ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá... em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Pa... conexos, que serão mantidos em arquivo na Secretaria Executiva da CTNBio, podendo ser rep...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não se deve conhecer de agravo retido não reiterado em razões ou contra- razões de apelação (art. 523, §1º, CPC). Agravo não conhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem se orientado no sentido de considerar imprescritível - ou, no máximo, sujeita ao lapso prescricional vintenário a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - a pretensão referente à reparação de danos morais resultantes de perseguição política, prisão ...
..., não renuncia a qualquer interesse público, antes, pelo contrário, reconhece direitos de ter..., em sua petição inicial, o acesso ao Arquivo Público do Estado do Paraná, que comprovava os f...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não se deve conhecer de agravo retido não reiterado em razões ou contra- razões de apelação (art. 523, §1º, CPC). Agravo não conhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem se orientado no sentido de considerar imprescritível - ou, no máximo, sujeita ao lapso prescricional vintenário a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - a pretensão referente à reparação de danos morais resultantes de perseguição política, prisão ...
..., não renuncia a qualquer interesse público, antes, pelo contrário, reconhece direitos de ter..., em sua petição inicial, o acesso ao Arquivo Público do Estado do Paraná, que comprovava os f...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N.º 8.112/90. "Para a aplicação da pena máxima faz-se necessária a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90." (MS 13.678/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/6/2011, DJe 1º/8/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1088008/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011) ...
...A situação do arquivo de processos e depósitos de bens penhorados e rem... CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98⁄0...
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