arquivo publico nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06...II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsáve... Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês sub...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0292942-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. Na linha da jurisprudência desta Corte, não são passíveis de devolução os valores percebidos indevidamente por servidor, quando decorrentes de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública e presente a sua boa-fé. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1012631/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

... BARROS DA SILVA E OUTRO(S)INTERES.:ARQUIVO NACIONAL PROCURADOR :ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação... a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou p...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.

... da política nacional de arquivos públicos e privados;. ........................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7430, 18 de Janeiro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...a) disponibilização no site do MDS de arquivos nomeados de "Orientação sobre os recursos financ... de capital seja este de domínio público ou privado;. f) na ausência de um "Manual" própr...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os re... Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

... RELATÓRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO DO... documentos encaminhados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT (fls. 242/245) e da... 'limpando', recordando-se que retirou os arquivos mencionados no depoimento, gravando-se na memória...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12528-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria a ComissÃo Nacional da Verdade No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica.

... confiança em quaisquer esferas do poder público. § 2º Os membros serão designados para mandato ... órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela Lei ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12528-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... entre custos e benefícios para o setor público;. III - incentivar a inovação tecnológica; e. I...n) política nacional de arquivos; e. o) assistência ao Presidente da República em...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 8396045800 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Penhora ? Não localização de bens ? Suspensão do processo, aguardando-se provocação no arquivo ? Artigo 40 da Lei n° 6.830/80 ? Requerido o prosseguimento do feito com. a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução ? Indeferimento ? Oposição de agravo de instrumento ? Alegada responsabilidade de terceiros por transferência ? Pretendida aplicação do artigo 135, inciso m do Código Tributário Nacional ? Não Cabimento ? Encerramento irregular das atividades da empresa incomprovado ? Responsabilidade tributária redirecionada aos sócios ? Impossibilidade ? Despacho mantido ? Agravo improvido