AÇÃO DE COBRANÇA - Compromisso de compra e venda - Autor (comprador) pretende a devolução das arras ou sinal - Desistência da ação relativamente a alguns dos contratantes - Extinção do processo, sem aferição do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Manutenção que se impõe. Reconvenção - Réus (vendedores) que pretendem a rescisão do negócio e a retenção das arras ou sinal - Autor-reconvindo que não foi intimado nos termos do artigo 316 do CPC - Caracterização de cerceamento defensório - Anulação da sentença que se impõe - Apelo parcialmente provido.
...CAPÍTULO VI Das arras ou sinal. ARTIGO 417. Se, por ocasião da conclus...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Prova colhida que autoriza a rescisão do contrato e indenização por perdas e danos. Inaplicabilidade do disposto no art. 420 do CC, vez que o valor pago no ato da contratação não constitui arras ou sinal, mas sim parte do pagamento do preço do imóvel. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70023310527, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 09/03/2010)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISAÕ E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. À compra e venda de veículo por meio de sociedade empresária destinada a este fim aplica-se o CDC. Contudo, no caso, as alegações da petição inicial não são verossímeis a ponto de autorizar a inversão do ônus da prova, o que leva também à improcedência da pretensão de limitar a cobrança de juros não prevista no contrato e nem minimamente comprovada. Caso dos autos em que a resolução contratual e a retenção pelo comprador do valor pago a título de sinal de pagamento ou arras confirmatório se justificam, considerando que o demandante está na posse do veículo por mais de sete anos, sem nada ...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. Na multa compensatória já estão englobados eventuais danos resultantes da utilização do imóvel pela compradora, sem que houvesse a respectiva contrapartida. Constitui a dita multa um modo de compensar os prejuízos sofridos pelo credor com o descumprimento da obrigação principal, não havendo que se cogitar, destarte, de reparação diversa pela fruição do bem ou mesmo por desvalorização do imóvel. As arras ou sinal somente são passíveis de perda na rescisão do contrato se houver cláusula expressa de arrependimento, tratando-se de arras penitenciais, caso contrário, tratando-se de arras confir...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISAÕ E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. À compra e venda de veículo por meio de sociedade empresária destinada a este fim aplica-se o CDC. Contudo, no caso, as alegações da petição inicial não são verossímeis a ponto de autorizar a inversão do ônus da prova, o que leva também à improcedência da pretensão de limitar a cobrança de juros não prevista no contrato e nem minimamente comprovada. Caso dos autos em que a resolução contratual e a retenção pelo comprador do valor pago a título de sinal de pagamento ou arras confirmatório se justificam, considerando que o demandante está na posse do veículo por mais de sete anos, sem nada ...
AGRAVO RETIDO - PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo desnecessária a realização de perícia técnica, posto que os fatos dependem de meras provas documentais e testemunhais, pertinente a sua rejeição. INTIMA ÇÂO - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA A notificação, efetivada por meio de carta com AR, concretizando-se na pessoa de quem, na sede da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer a presença da Teoria da Aparência, tendo-se como válida a notificação feita, mesmo que por pessoa que no contrato social não a represente legalmente. BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. As perdas e danos alegados pela apelante não restaram comprovadas, seja porque não demonstrou a aq...
...420 do CC, a determinar que as arras ou sinal pudessem ter função indenizatória, ali...
Ação de resolução contratual c/c devolução de arras. Locação não residencial. Pagamento de arras. Não concretização do negócio jurídico. Legitimidade do 1. réu, ora apelante, para figurar no pólo passivo da demanda. A 2. ré evidentemente agiu em nome e por conta do locador, recebendo importância a título de arras com o fito de assegurar o cumprimento da obrigação. O apelante é o proprietário do imóvel. A corretora de imóveis apenas intermedeia as partes envolvidas no negócio jurídico, pelo que não há que se falar em carência de ação nem em ilegitimidade passiva do apelante. O sinal ou arras prestado em contrato de locação não residencial, com pagamento de "luvas", tem por fim assegurar às partes contratantes a realização do acordo final, tornando, assim, obrigatório o contrato. O negó...
Apelação - Rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Imobiliária - Comissão d Corretagem - Matéria preliminar - Competência recursal - Competência do antigo 2o Tribunal de Alçada Civil, atualmente composto pelas Câmaras da Sessão de Direito Privado III - Inteligência do Provimento n° 63/2004, Anexo I e Resolução n° 194/2004 (Art. 2o, inciso III, alínea c, com redação dada pela Resolução n° 281/2006) - Preliminar rejeitada pela maioria - Mérito: O sinal, ou arras, no caso em tela, possui natureza meramente confirmatóría, e não penitencial - O sinal pago trata-se, no caso, apenas de princípio de pagamento do valor pactuado, devendo ser devolvido - Não colhe a alegação de que o corretor não saberia analisar a documentação imobiliária; do contrário, não haveria rapão para sua interme...
... FINANCEIRA - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO. ESPECIA...POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS OU SINAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAG...
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