arrasto
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ...
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Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS
Lei do Rio Grande do Sul proibiu "pesca de arrasto" no litoral do estado Divulgação/Sindipi A União tem competência privativa para legislar sobre mar territ... -
Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PESCA EM LUGAR DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ARRASTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ...
...ARRASTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ...
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Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no litoral do RS
Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no RS
O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da lei estadual que proíbe a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul. Segundo o partido, a norma é inconstitucional porque legisla sobre... -
Acórdão nº 2015/0036406-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PESCA EM PERÍODO DEFESO E USO DE REDE DE ARRASTO. POTENCIALIDADE DE RISCO A REPRODUÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA LOCAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
...PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . INAPLICABILIDADE. . PESCA . EM . PERÍODO DEFESO E USO DE REDE DE ARRASTO. . POTENCIALIDADE . DE . RISCO . A . REPRODUÇÃO . DAS . ESPÉCIES DA FAUNA LOCAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. . ... -
Acórdão nº 2015/0174968-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL AO OUTRO. PREJUDICIALIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE...
...arrasto de fundo, o que constitui óbice à aplicação do . princípio da bagatela. Precedentes. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...
...e com uso de petrecho não permitido, qual seja, rede de arrasto . de fundo. Precedentes. - A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PETRECHOS PROIBIDOS. TIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que...
...arrasto e tela, circunstância que revela que a lesividade ao . ... -
Acórdão nº 2010/0151997-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS MILHAS MARÍTIMAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . DANOS . AMBIENTAIS. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS . MILHAS MARÍTIMAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE . ... - DECRETO Nº 0-009, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'pageu, Arrasto do Aragão, Alto da Casina e Boa Vista - Parte', Situado No Municipio de Porto da Folha, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- Decreto de 06/04/2009 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'PAGEU, ARRASTO DO ARAGÃO, ALTO DA CASINA E BOA VISTA - PARTE', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental ( bycatch) . Posteriormente, serão abordadas as principais consequências da pesca não regulamentada, entre a ... -
Acórdão Nº 187642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para além de observar que o paciente foi condenado no regime aberto, com substituição da pena, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de...
...grau de reprovabilidade da conduta, praticada “em local de proteção. ambiental com a utilização de petrechos proibidos, no caso, o arrasto motorizado,. tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema. aquático, independentemente da quantidade de espécimes ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÃODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possÃvel a aplicação do denominado princÃpio da insignificância aos delitos ambientais, quando...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988. § 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 34 DA LEI N.9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃOAMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA.INOVAÇÃO DE TESE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÃGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princÃpio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a Ãnfima ofensividade ao bem...
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Acórdão Nº 0024231-40.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Observa-se que está plenamente demonstrada a ocorrência do crime em exame, pois os recorrentes privaram a vítima de sua liberdade, com o uso de algemas, e usaram da situação para
... no Laudo de Exame de Corpo de Delito, do qual se extrai que a vítima sofreu hematoma em órbita direita e esquerda, escoriação de arrasto em face lateral direita, lesão em região escapular direita do tipo queimadura, ferida cirúrgica em membro superior direito próximo à região ... -
Processo Nº 3825/003/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Julio de 1996
Aquisicao De 01 Varredora Coletora E Regadora De Arrasto.
... Municipal De Pirassununga A Favor Da Codimaq Maquinas E Viaturas Ltda., Objetivando Aquisi¦`o De Uma Varredora Coletora E Regadora De Arrasto, No Valor De Cr$45.221.969,00, Com Inexigibilidade De Licita¦`o.$$ Ata Da 9 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 14.03.94.$$ Decis`o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... . No arrasto dessas ideias, entendo por reconduzir a multa civil, no concernente ao apelante, ao patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ... -
Acórdão Nº 5000993-30.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E PERDIMENTO E DESTRUIÇÃO DE DUAS REDES DE ARRASTO E QUATRO PORTAS PARA ARRASTO DE REDE DE CAMARÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELA...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E PERDIMENTO E DESTRUIÇÃO DE DUAS REDES DE ARRASTO E QUATRO PORTAS PARA ARRASTO DE REDE DE CAMARÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA ... -
Processo Nº 490/003/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Noviembre de 1999
Aquisicao De 01 Varredora Coletora E Regadora De Arrasto E Tanque Para De Sobstrucao De Galerias Lavacao Automatica De Ruas E Avenidas
OBJETO:. Aquisi¦`o De Uma Varredura Coletora E Regadora De Arrasto E Tanque Para Desobstru¦`o De Galerias, Lava¦`o Automatica De Ruas E Avenidas - Licita$@o - Dispensada (artigo 23, I, D.l. 2300/86) - Valor Cr$ ... -
Acórdão nº 0000347-48.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000347-48.2017.8.11.0004 APELANTE: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRANSPORTE DE PESCADO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA...
... – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO [REDE DE ARRASTO] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AGENTE QUE É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO – ...