arrebatamento preso
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VIII Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos ... Fuga de prêso ou internado ...
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Em vigor
Código Penal
... Direitos do preso ... ARTIGO 38 ... O preso conserva todos os direitos não ... Arrebatamento de preso ... ARTIGO 353 ... Arrebatar preso, a fim de ...
- Arrebatamento de Preso (art. 353)
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Acórdão nº 2005/0175230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :MARCOS AURÉLIO KARVAT (PRESO) ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ARREBATAMENTO DE PRESO, FORMAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0633590-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARREBATAMENTO DE PRESO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, ARREBATAMENTO DE PRESO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0273948-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL SUFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNC
... PACIENTE ... : JEAN CARLOS DOS SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... "que os réus estariam organizando um arrebatamento ... -
Acórdão nº 0000227-47.2004.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000227-47.2004.8.11.0105 RECORRENTE: AGNALDO VILSON CAPPELLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E ARREBATAMENTO...
... ) Assunto: [Homicídio Qualificado, Vilipêndio a Cadáver, Arrebatamento de preso] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... -
Processo nº 0434030-03.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Septiembre de 2016
- CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO APELANTE PRESO EM FLAGRANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE NÃO SE SUSTENTA PLEITO SUBSIDIÁRIO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM IMPROCEDÊNCIA - SE APÓS ARREBATAR DA VÍTIMA A RES FURTIVA É O ROUBADOR PERSEGUIDO POR ELA E LOGO APÓS POR DOIS POLICIAIS MILITARES, É DE SE RECONHECER QUE O DELITO SE CONSUMOU, VISTO TER HAVIDO A INVERSÃO DA POSSE, POIS, MESMO...
... EMENTA – CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO – APELANTE PRESO RECONHECIMENTO EM DA FLAGRANTE – PLEITO DE TENTATIVA ... -
Acórdão Nº 0624203-08.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... LESÃO CORPORAL ... DE NATUREZA GRAVE. ARREBATAMENTO DE PRESO. PRISÃO PREVENTIVA ... INDICIADO PRESO HÁ ONZE MESES ...
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Dos crimes contra a administração pública
... para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom ... convocada do TJ/MG), 5ª Turma do STJ, j. 13/09/2007) ... Arrebatamento de preso ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 353. Arrebatar preso, a ...
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Acórdão Nº 0056028-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). DOIS APELANTES. 1. PLEITO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. EMPURRÃO NA VÍTIMA E RETIRADA DE BEM PRESO AO CORPO. LESÕES RELATADAS. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. 2. PEDIDO COMU DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO.
... PLEITO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ... ARREBATAMENTO ... INVIABILIDADE ... VIOLÊNCIA COMPROVADO. EMPURRÃO NA VÍTIMA E ... RETIRADA DE BEM PRESO AO CORPO. LESÕES RELATADAS ... ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO ... -
Decisao Nº 0527005-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-12-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO, QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. APELO MINISTERIAL, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO POR APENAS UMA, MAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADA A QUANTIDADE DA PENA PRISIONAL DEFINITIVA. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO...
... A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NA PESSOA DO SENTENCIADO, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APÓS SUBTRAIR, POR ARREBATAMENTO, CORRENTE DO ... -
Acórdão nº 50883481220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... SANTOS, passou pela ofendida e subtraiu, para si, mediante arrebatamento, a sacola que estava nas mãos de S.L.L., juntamente com os objetos que ... O réu foi preso em flagrante por fato típico de furto. A denúncia, ...
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Acórdãos nº 2198837-11.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... é Augusto Monteiro Filho em favor de Nizael Denizio de Souza, preso em flagrante em 18 de setembro de 2016, por suposta ...
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Acórdão nº 50645647420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel subtraída, após o emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que
... a dupla em fuga na posse da res, vindo, somente então, a ser preso em flagrante, carregando consigo - e isso ressai latente das coesas ... perseguição imediata instantes após o fato, porque, com o arrebatamento e fuga, o roubo já havia alcançado seu momento consumativo ... A ... -
Acórdão nº 50044755620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na palavra firme e coerente da vítima, em ambas as fases da ausculta, narrando que aguardava em uma parada de ônibus quando foi abordada por um indivíduo que, colocando uma faca em seu peito, exigiu a entrega de seu celular, arrebatando-o, empreendendo fuga na sequência, em poder do bem,...
... “Assim, o denunciado foi preso em flagrante e a res furtiva foi apreendida e restituída à vítima.” ... consumada do delito é inegável, considerando que houve o arrebatamento da res após emprego de grave ameaça, através do uso de arma branca, e ... -
Processo nº 0066631-90.2015.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... Réu preso em flagrante em dezembro ...
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Acórdãos nº 0010115-37.2009.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESO ATENDIMENTO MÉDICO TENTATIVA DE ARREBATAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0005291-71.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2014
... arrebatamento uma bolsa que a mesma trazia presa aos braços, na qual ... estavam ... preso em flagrante, logo após ... subtrair bens da vítima mediante ...
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Acórdão nº 63009 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1985
- 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA INOCORRENTE. CRIME MULTITUDINARIO. NÃO HÁ DE SER CONSIDERADA INEPTA A DENUNCIA SE ELA DESCREVE OS FATOS E DIZ DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NAS AÇÕES DE ARREBATAMENTO DE PRESO, HOMICIDIO OU OCULTAÇÃO DE CADAVER. A MAIOR OU MENOR ATUAÇÃO DE CADA UM, A INTENSIDADE DO DOLO OU OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM LEVAR A NÃO CULPABILIDADE E MATÉRIA QUE HÁ DE SER...
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PRESO, ARREBATAMENTO ... CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, CADAVER, ... -
Decisões Monocráticas nº 180608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE ARREBATAMENTO DE PRESO ... ARTIGOS 121, § 2º, III E IV, 288 E 353 DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 180608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE ARREBATAMENTO DE PRESO ... ARTIGOS 121, § 2º, III E IV, 288 E 353 DO CÓDIGO PENAL ...
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Direito Penal
... Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em ... Gabarito “B” (Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Arrebatamento de preso é classificado como crime: (A) contra a fé pública. (B) ...
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Ação Típica
... a escalada na remoção de telhas da casa para o ingresso, o arrebatamento de inopino ... denotam os modos de realização da conduta típica, o ... O preso que consegue evadir-se, após retirar, furtivamente, as chaves de sua cela ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo ... Causas interruptivas da prescrição ... Art ... Arrebatamento ...