... com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de suc...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representan...
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PROVA. 1. É necessário, para que ocorra a declaração de ausência de uma pessoa, que seja colhida prova suficiente para demonstrar o fato. 2. Somente depois de apurado o desaparecimento da pessoa, com regular processamento, é que se mostra cabível a arrecadação dos bens do ausente, com a devida nomeação de curador. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022574719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE SUCESSÕES. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUCESSÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUE CONTARIA COM 115 ANOS ATUALMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1167, III, do CPC. A abertura da sucessão provisória conduz à curadoria o patrimônio do ausente, não produzindo efeitos de ordem pessoal, o que impõe a arrecadação dos bens, com a nomeação de curador, na forma do art. 1.160 do CPC. Não por outro motivo o procedimento segue as regras da arrecadação da herança jacente, com a publicação de editais, durante um ano, certo de que a curadoria do ausente pressupõe um estado transitório que pode cessar a qualquer momento, com o retorno deste ou com a confirmação de sua morte. Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO....
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. POSSIBILIDADE. Sendo hipótese de procedimento de jurisdição especial voluntária, onde fundação educacional busca a autorização para venda de bens imóveis como forma de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades, mostra-se possível atribuir à causa o valor de alçada, já que ausente qualquer proveito econômico, o qual é incompatível com a natureza do interessado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042250860, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/05/2011)
...o tinha capacidade psíquica para gerir seus bens e sua pessoa, houve depoimento pessoal do seu méd...ARRECADAÇÃO DE BENS. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. I. Não reconhecida, com base em fundamentada int... obtenção de liminar para sustar a arrecadação dos bens, por ausência do fumus boni iuris essenc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS. Considerando que a ação de declaração de insolvência civil tem como requisito primordial a existência de bens passíveis de arrecadação, informação do credor no tocante não ter ciência da eventual existência de bens do devedor, encontra-se ausente o interesse de agir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017228875, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 08/03/2007)
Declaração de ausência - Despacho que determinou o cumprimento do artigo 1.161, do CPC, antes de se declarar a abertura sucessão definitiva - Inconformismo - Desacolhimento - Publicação de editais que não pode ser dispensada - Ato que se presta a dar publicidade ao procedimento e que antecede até mesmo a abertura da sucessão provisória - Sucessão definitiva que não pode ser declarada antes da sentença de abertura da sucessão provisória - Observação quanto ao interesse da agravante para requerer a abertura da sucessão provisória - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.
...14, 15 e 13. Ausente o preparo, em vista da gratuidade judiciária que ... determina a publicação, após a arrecadação de bens do ausente, dos editais de dois em dois me...
... com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de suc...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA. DATA DA MORTE PRESUMIDA. 1. A finalidade do processo de ausência é garantir a proteção do patrimônio da pessoa que desapareceu do seu domícilio, sem deixar representante ou procuradores e sem qualquer notícia das suas razões ou do seu paradeiro. 2. A morte do ausente é presumida somente com a abertura da sucessão definitiva do ausente (art. 6º, segunda parte, CCB), que ocorre depois de dez anos da abertura da sucessão provisória. 3. A sucessão provisória é aberta depois de um ano da arrecadação, caso o ausente não tenha deixado representante ou procurador (art. 469 CCB/1916). 4. Como a sucessão somente se abre com a sentença declaratória de ausência, não se pode considerar o ausente como morto na data da última notícia recebida. 5. S...
... consagra BRENO como apto a herdar os bens deixados pela morte de seu genitor. Aponta que a q...
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