...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representan..., e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento,... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A decretação da insolvência civil da devedora acarreta a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, consoante disposto no art. 751, II, do CPC. Impossibilidade de constrição do salário da agravante, verba absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC). Entendimento doutrinário. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034381483, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/04/2010)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
..., como regra, ao juízo do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o ... de 23 de Abril, que 'O devedor insolvente que não seja titular de empresa (..) pode ser dec... processo que ali se celebrar para a arrecadação de todos e convocação de credores.". Como à pes...
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência superveniente do Juízo falimentar para apreciar o pleito, medida que não procede, no presente caso. A presente ação é medida de natureza cautelar e tem a finalidade de resguardo da eficácia ou da eficiência de futuro processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente, consistindo na apreensão de bens do patrimônio do devedor. Portanto é ato que prepara a penhora ou arrecadaç...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e fin...
...II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, que...
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência de bens do devedor, influindo a ausência de patrimônio apenas na fase processual da arrecadação, a impor a suspensão dos atos executivos e o conseqüente encerramento do feito". "O procedimento de insolvência civil, por isso mesmo, não nasce como uma execução forçada, mas como um procedimento típico de conhecimento, que nada tem a ver com a existência ou inexistência de bens do devedor. Na p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVABILIDADE. Não há falar em ausência de impugnação a todos os fundamentos da sentença, uma vez que existe insurgência específica quanto aos fundamentos do decisum determinantes da extinção da demanda. Assim, ao impugnar especificamente tal razão de decidir, o recorrente contrapôs razões fático-jurídicas em relação àquelas delineadas na sentença, impugnando adequadamente a totalidade do decisum, devolvendo, por conseguinte, toda a matéria apreciada na origem a esta Corte revisora. 2. A partir da compreensão da sistematização normativa acerca das nulidades processuais...
... de insolvência, ainda que inexistam bens do devedor passíveis de constrição. De todo mod... de insolvência civil produz a arrecadação dos bens presentes e futuros da devedora", conform...
...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representan..., e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento,... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPNE. INSOLVÊNCIA CIVIL DECLARADA. PROVIMENTO JUDICIAL PROVIDENCIANDO ANDAMENTO DO FEITO, COM ALIENAÇÃO DOS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E ENCERRAMENTO DO FEITO. ARTIGO 773 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557 DO CPC. Declarada a insolvência civil e não subsistindo os motivos para adiar-se a alienação dos bens arrecadados, cumpre manter a decisão que assim determinou, com intuito de satisfação dos credores e encerramento do feito, sem olvidar o cumprimento das formalidades exigidas. A própria norma contida no artigo 773 do CPC autoriza a alienação antes da organização definitiva do Quadro Geral de Credores, mormente, quando a insolvência foi decretada há mais de 25 anos. Negado provimento ao agravo de instrumento, manifestamente inadmissível, em d...
... a alienação do patrimônio da massa insolvente. Discorre acerca do perigo da inflação, de plano... venda do bem dos insolventes, cuja arrecadação foi devidamente realizada pelo então administrado... concorrerão todos os credores do devedor comum. § 1º - As execuções movidas por credore...
... : ERCÍLIO VILI SCHAEDLER - MASSA INSOLVENTE E OUTRO ADVOGADO : EUGÊNIO LASCH - ADMINISTRADOR ... em que se está sendo efetuada a arrecadação dos bens da massa insolvente.. Acerca do tema, os ...EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO PELO DEVEDOR NA PENDÊNCIA DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM...
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