arrecadacao de tributos municipais

• Processo nº 642/010/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Maio de 2011

Prestacao De Sevicos Especializados De Arrecadacao E Gestao De Tributos Municipais

• Acórdãos nº 209358 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA Réu que ocupava o cargo de Secretário Municipal da Fazenda Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno, também detentor de cargo de confiança Instalação supostamente desautorizada de caixa externo à Tesouraria, para arrecadação dos tributos municipais, que ensejou desfalque cometido por servidor subalterno Incontroverso o prejuízo ao erário Ausência, contudo, do nexo de causalidade entre a determinação de instalação da máquina pelo ex-Secretário da Fazenda, e a apropriação dos valores por outro servidor Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-Secretário Municipal, mesmo porque o peculatário ainda teria outros dois superiores hierárquicos, que tampouco cui...

• Processo nº 18/010/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2011

Prestacao De Servicos De Arrecadacao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizados, Com Cessao Temporaria De Uso De Software E Hardware E Tc

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co... de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recurso... de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 984/002/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 04 de Novembro de 2011

Prestacao De Servicos Bancarios Relativos Ao Processamento Dos Creditos Da Folha De Pagamento Aos Servidores E De Arrecadacao De Tributos Municipais

... de pagamento dos servidores e de arrecadação de tributos municipais. Matéria em Exame:. Dispen...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Arrecadação a Recolher 115.852 18.531.289 15.895,66 10.737.888...�micos que influenciam a arrecadação de tributos, tais como a produção industrial, a venda de ben... públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração i...

• Processo nº 2158/010/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 07 de Dezembro de 2005

Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos De Arrecadacao E Gestao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizados

• Processo nº 1575/010/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 05 de Novembro de 2007

Prestacao De Servicos Especializados De Arrecadacao, Gestao De Tributos Municipais, Direitos De Uso De Software E Hardware, Instalacao De Terminais, Manutencao E Treinamento

• Processo nº 543/010/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 15 de Agosto de 2006

Prestacao De Servicos De Arrecadacao E Gestao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizada E Cessao Temporaria, Nao Esclusiva, De Software E Hardware.

• Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...

... I), constatou que o incremento da arrecadação do IR, decorrente da aplicação das Leis 8.848 e ... finalidade é transferir aos municípios tributos arrecadados e pertencentes à União. Desse modo, ... federais quanto a estaduais e municipais. A identificação dos valores restituídos a cada...