PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, por conta da imunidade do art. 155, § 2º, X, "d", da CF, viola o art. 3º, § 2º, I, da LC 63/1990, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo. O dispositivo legal foi analisado em profundidade pelo TJ-MG, que manteve a forma de cálculo adotada pelo Estado de Minas Gerais. Há prequestionamento, o que permite o conhecimento do...
... redução em desfavor de outros Municípios mineiros. 5. Assim, existe impacto indispensável ... jurídica dos que compartilham da arrecadação do ICMS. Dito de outra forma, o interesse dos dema...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277/2009 E PORTARIA N. 104/2009-SET. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104/2009-SET que deu execução a Lei Estadual n. 9.277/2009, a fim de redefinir a repartição da cota-parte das verbas oriundas do ICMS a que tem direito o Município de Mossoró. Extrai-se da exordial do mandado de segurança que a pretensão relativa ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.277/2009 foi deduzida...
..., os índices de participação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, dentre eles o immpetrante, na arrecadação do ICMS. 3. A jurisprudência desta Corte de Justi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O ESTADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL QUE ESTÁ SENDO RETIDO PELO ESTADO. VOTO MÉDIO. No caso, embora o Estado possa amortizar o débito do Município através da retenção do produto da receita resultante das parcelas que cabe a municipalidade na arrecadação do ICMS e do Fundo de Participações dos Municípios até o limite do valor global das obrigações, mostra-se prudente, em juízo de cognição sumária, restringir essa retenção ao percentual de 10% do produto, diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação do Município. Assevera-se que o Estado vem realizando a retenção no percentual de 30%, o que implica redução imediata nas verbas do Município destinadas ao atendimento das necessidades básicas da popul...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. RETENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos Municípios não é de ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do ente maior, no caso, o Estado, sob pena de ferir o sistema constitucional de repartição de receitas. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O ESTADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL QUE ESTÁ SENDO RETIDO PELO ESTADO. VOTO MÉDIO. No caso, embora o Estado possa amortizar o débito do Município através da retenção do produto da receita resultante das parcelas que cabe a municipalidade na arrecadação do ICMS e do Fundo de Participações dos Municípios até o limite do valor global das obrigações, mostra-se prudente, em juízo de cognição sumária, restringir essa retenção ao percentual de 10% do produto, diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação do Município. Assevera-se que o Estado vem realizando a retenção no percentual de 30%, o que implica redução imediata nas verbas do Município destinadas ao atendimento das necessidades básicas da popul...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da ex...
... o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microe... da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacion...
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...
... I), constatou que o incremento da arrecadação do IR, decorrente da aplicação das Leis 8.848 e ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra "d", e do art. 179, da Lei Maior, ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa...
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. DECLARAÇÃO ANUAL, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, COM VISTAS A APURAR O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM 2006). VALOR ADICIONADO DECLARADO COMO ZERO PELA RÉ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES FORMULADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE JURÍDICO QUE SE DEMONSTRA. TEOR DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Ação originária que objetiva a retificação de declaração anual prestada pela parte ré Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR (DECLAN-IPM), utilizada para cálculo dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS. - Possibilidade de impacto financeiro causado aos cofres do Município-autor, ora agravado. Pretensão autoral de regularização de obrigação tributária acessória a s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
psicologia das cores | Monumentos públicos | super simples anexo iii | Noxal | direito privado o que é | Door Iran | Poongsan Corporation | Euro Group of Companies Inc | nonferrous wire | criminal insanity news
