arrecadação municipal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996 ... § 2º ... para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... ARTIGO 24 ... Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Quota Estadual e Municipal do Salrio-Educao, de que trata o 1. o e seu inciso II do art. 15 da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do art. 3º corresponde à ... IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do ... II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha ... § 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro ... § 7º O requerimento a que se refere ... certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal"; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantr\xC3" ... no exercício do direito a isenção todas as normas de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições estabelecidas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... CAPÍTULO III Da distribuição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ípio poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez ... à categoria de Controlador de Arrecadação Municipal", nos termos ... da Lei Municipal 722/85. Diz que, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ... esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ... § 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO ... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... , este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... órgãos e entidades nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... III - coordenar a execução da assistência financeira prestada ... c) as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional e em órgãos não ... , recursos dos conselhos federais 15% (quinze por cento) da arrecadação prevista no § 1º deste artigo ... Art. 15. A cobrança de multas e ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica ... Parágrafo único. A ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se ... , requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e envolvendo as trs esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - SNC deve promover, nessas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... ARTIGO ... CAPÍTULO IV Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado ... ARTIGO 60 ... O juiz, a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ... édito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que ...