APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA. Constando nas certidões de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Ademais, a certidão evidencia que o crédito originou-se exclusivamente de IPTU, tendo discriminado os valores exigidos com a devida referência aos dispositivos legais aplicados, possibilitando, assim, a ampla defesa pelo contribuinte. Por outro lado, os documentos de arrecadação municipal juntados aos autos referem-se ao ano de 2009, exercício diverso do exigido, 2005, portanto não é prova hábil a atestar a inclusão da taxa de coleta de lixo no exercício executado. Apel...
Nos últimos três anos a arrecadação da Prefeitura de São Paulo com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou de Ri 258 millões em 2004 para RS 547 milhões no ano passado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA. Constando na certidão de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Ademais, a certidão evidencia que o crédito originou-se exclusivamente de IPTU, tendo discriminado os valores exigidos com a devida referência aos dispositivos legais aplicados, possibilitando, assim, a ampla defesa pelo contribuinte. Inclusive, há perfeita identificação do imóvel tributado, com a devida referência ao endereço. Por outro lado, os documentos relativos ao cadastro imobiliário e à arrecadação municipal juntados aos autos referem-se aos anos de 2008 e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA. Constando na certidão de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Ademais, a certidão evidencia que o crédito originou-se exclusivamente de IPTU, tendo discriminado os valores exigidos com a devida referência aos dispositivos legais aplicados, possibilitando, assim, a ampla defesa pelo contribuinte. Inclusive, há perfeita identificação do imóvel tributado, com a devida referência ao endereço. Por outro lado, os documentos relativos ao cadastro imobiliário e à arrecadação municipal juntados aos autos referem-se aos anos de 2008 e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA. Constando nas certidões de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Ademais, a certidão evidencia que o crédito originou-se exclusivamente de IPTU, tendo discriminado os valores exigidos com a devida referência aos dispositivos legais aplicados, possibilitando, assim, a ampla defesa pelo contribuinte. Por outro lado, o documento de arrecadação municipal juntado aos autos refere-se ao ano de 2008, exercício diverso do exigido, 2005 e 2006, portanto não é prova hábil a atestar a inclusão da taxa de coleta de lixo e da taxa de bombeiros no...
SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL INATIVA - SANTOS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - Lei Complementar Municipal 368/99 - Pretensão objetivando a percepção da referida gratificação - Acréscimo pecuniário que não foi concedido em razão do exercício funcional em condições excepcionais, sendo devido a todos os servidores ativos - Vantagem de caráter geral que, destarte, deve ser estendida aos inativos e pensionistas - Incidência do disposto no art. 40, § 8o, da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, no art. 7o da EC n° 41/03 e no art. 2o da EC n° 47/05 - Inteligência em conformidade ao entendimento que gerou o Enunciado 7 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Preliminares rejeitadas - Recursos de apelação despro...
... de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos instituída pela Lei Complementar 368/...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VERIFICADA POR FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Município de Santo Ângelo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda porque é responsável, ao menos, pela arrecadação das multas e seu direcionamento a fundo municipal de reaparelhamento dos bombeiros local, conforme art. 3º da Lei Estadual nº 10.987/97 e o art. 5º do Decreto Municipal nº 2.478/95. 2. A notificação de adequação nº 34/07 não atende aos requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.987/97, p...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO. MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-DMLU. Não há confundir a legitimação para a instituição e arrecadação de tributo, no caso a Taxa de Coleta de Lixo, que pertence ao Município, com a destinação daquilo arrecadado e a execução dos respectivos serviços, o que compete à autarquia municipal, o Departamento Municipal de limpeza Urbana - DMLU. (Apelação Cível Nº 70040882326, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/02/2011)
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. RESPONSABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.351/95. Incumbe ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre o pagamento dos proventos de aposentadoria até a edição da Lei Complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001, respondendo o Município de Porto Alegre pelos devidos no período de transição, e o PREVIMPA após 27 de setembro de 2002, data da edição da Lei Complementar nº 478. A percepção de Gratificação de Incentivo à Arrecadação é condicionada ao desempenho das atividades previstas no Decreto Municipal n° 11.351/95 e suas atualizações. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROCESSO EXTINTO, EM PARTE, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 700132110...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. AÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. MORATÓRIA. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Hipótese em que parte dos exercícios em questão já se encontravam prescritos quando da propositura da execução. O art. 12 do Código Tributário Municipal de Passo Fundo, q...
..., que simplesmente prevê a forma de arrecadação do imposto em comento, não equivale à concessão...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Processo ordinário | Tribunal de Contas CE | serviço voluntário rj | separação de fato regime de bens | Coisas Acessórias | ceramics today | aggravated mayhem | 25 u s c 450 | Torys LLP | California Department Of Corporations
