TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO FISCAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/06. PRINCIPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES Nacional é regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, não podendo recolher os tributos nesta forma a empresa que possua débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa, requisito legal para a concessão do benefício, ausente ofensa à isonomia. Impossibilita-se a inclusão da impetrante no SIMPLES Nacional quando pendentes débitos junto ao Fisco Estadual. Inteligência do art. 17, V, da LC 123/06. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70041399197,...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Mun...
... jurídica no regime único de arrecadação de tributos - Simples Nacional. Precedentes. 4. Ag...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
... da empresa e comprovação de arrecadação perante o Simples Nacional), proibição esta que ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da ex...
... o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microe...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
... da empresa e comprovação de arrecadação perante o Simples Nacional), proibição esta que ...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CAUTELAR SATISFATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a pendência que impede a sociedade autora de ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) diz respeito à Administração Tributária Estadual. 2. É possível o ajuizamento de ação cautelar de cunho satisfativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037060878, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO FISCAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/06. PRINCIPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES Nacional é regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, não podendo recolher os tributos nesta forma a empresa que possua débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa, requisito legal para a concessão do benefício, ausente ofensa à isonomia. Impossibilita-se a inclusão da impetrante no SIMPLES Nacional quando pendentes débitos junto ao Fisco Estadual. Inteligência do art. 17, V, da LC 123/06. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70041399197,...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso, hipótese prevista no art. 557 do CPC para a negativa de seguimento por ato do relator, autorizava o julgamento monocrático. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO FISCAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/06. PRINCIPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES Nacional é regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, não podendo recolher os tributos nesta forma a empresa que possua débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa, requisito legal para a concessão do benefício, ausente ofensa ...
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