APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. A indicação da data e horário dos fatos não se trata de circunstância imprescindível para o oferecimento da denúncia, especialmente quando não é possível aferir com exatidão quando os fatos ocorreram, tal como ocorre no caso dos autos. Ademais disso, não se pode falar em prejuízo à defesa, pois o acusado não nega que estivesse no local e no horário do fato. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade dos delitos vem comprovada através da comunicação de ocorrência e pelos laudos de apreensão, de necropsia, de arrecadação, de avaliação e de restituição, assim como pelo levantamento fotográfico e prova oral produzida no curso da instrução. A autoria, ...
... acusado admite ter vendido a terceiro os arreios que pertenciam e foram subtraídos da vítima. Man...
HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova testemunhal comprova a realização de jornada que supera os limites legais, sendo cabível a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras devidas.
... AO INDUMENTÁRIO DE TRABALHO (ARREIOS). . O reclamante busca a reforma da sentença para...
Denúncia leva a resgate de jovem alemã forçada a trabalhos pesados por ex-padrasto VIZINHO mostra a foto da alemã resgatada do cativeiro na Bósnia Reuters/Stringer KARAVLASI, Bósnia.
... fome por anos, além de prendê-la com arreios a uma charrete - que ela era obrigada a puxar - e ...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 331 do E. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIIOLÓGICOS. Não comprovado o contato permanente com dejetos animais, não cabe o enquadramento no anexo nº 14 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/1978, que prevê como insalubres em grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estábulos e cavalariças. HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Os intervalos intrajornada não usufruídos ou fruídos parcialmente ensejam pagamento de horas extras, a teor do disposto no parág...
..., higiene, medicamentos, ferraduras, arreios completos, etc.). Em contestação, a primeira rec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INADMISSÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO SEMI-INDUSTRIALIZADO. LEI COMPLEMENTAR N. 65/91. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese. No caso, não há divergência, pois os acórdãos confrontados convergem para a mesma conclusão: estão sujeitos à incidência do ICMS os produtos semi-elaborados que se enquadram nas determinações previstas no art. 1º da Lei Complementar 65/91. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 686.925/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1)
... de calçados, bolsas, cintos, arreios, regeiras, sovéus, rédeas, cabrestos, etc., o qu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Na fase processual da pronúncia, não se afastam as qualificadoras quando existirem indícios suficientes que descrevam a conduta narrada na denúncia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033959172, Primeira Câ...
... lembrei que quando nos fomos lá leva os arreios o “Vaguinho” pego e disse que ia vir na vila...
APELAÇÃO-CRIME. SEQUÊSTRO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. A vítima e dois familiares desta confirmaram que os apelantes efetivamente levaram o ofendido para fora de sua residência sem o seu consentimento, mediante ameaça exercida com arma de fogo. Ainda, segundo os depoimentos do ofendido, os réus o conduziram até um morro, ficando por cerca de meia hora em poder deles, ocasião em que o ameaçaram de morte, sendo que o objetivo dos denunciados era saber se a vítima possuía algum envolvimento com a subtração de seus pertences, ocorrida no dia anterior. Com esses atos, os denunciados privaram o ofendido de sua liberdade, incorrendo nas sanções do art. 148 do Código Penal. O ofendido era pessoa menor de 18 anos, incidindo, assim, a qualificadora prevista no art. 148, § 1.º, inc. IV...
... OS RÉUS, A PRETEXTO DE ADQUIRIREM ALGUNS ARREIOS DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO, FORAM ATÉ A RESIDÊNC...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DAS INCONFORMIDADES. INSURGÊNCIA DE ROSELETE. - ARTIGO 12 DA LEI 6368/76. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ANTE O QUE FOI NARRADO NA DENÚNCIA. No caso em concreto, em que pese a manifestação da defesa de Roselete, não se vislumbra como possa ser modificada a decisão hostilizada em seu teor condenatório. A propósito, é de ser ressaltado que o citado decisum analisou de forma minuciosa os elementos ensejados ao longo da fase instrutória, formando adequado encadeamento lógico dos mesmos ante o contexto dos autos, transmitindo segurança ao resultado advindo. A condenação da acusada, na espécie, com base no artigo 12 da Lei 6.368/76 mostra-se como um imperativo, na ...
... - auto de apreensão quanto aos arreios e substância entorpecente, etc. (fl. 13), auto de...
FURTO. AUTORIA. PROVA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Conjunto indiciário robusto, apontando o réu como o autor do furto. Réu a quem confiados os cuidados de casa - inclusive com entrega de chave - e dos animais da vítima durante o tempo em que esta viajaria para outro e distante Estado da Federação, e em cuja casa encontrada parte das coisas subtraídas. Testemunha que dele ouviu propósito de subtração de bens da vítima pela insatisfação com o que reputava descumprimento de obrigação que ela teria assumido. Volume expressivo das coisas subtraídas incondizente com prática da subtração levada a efeito por um indivíduo apenas. Inviabilidade de se atribuir ao concurso de agentes no furto o mesmo tratamento que a lei lhe dispensa no roubo. Opção...
...prio acusado – um ventilador, um par de arreios, um aparelho de som e uma picareta. A res foi aval...
APELAÇÃO CRIME. FURTO. ABIGEATO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Inegável, a responsabilidade do réu no evento criminoso. Eventuais dúvidas que pudesse ter tido a autoridade policial, antes do indiciamento, foram totalmente sanadas por certidão exarada, onde ficou claro que a vítima foi a que constou da denúncia, de quem furtado um semovente, carneado pelo réu, que confessou lisamente a subtração na fase pré-processual, alegando dificuldades financeiras. Em juízo, utilizou de sua prerrogativa constitucional ao silêncio; não se retratou, portanto, limitando-se a dizer que não se lembrava do ocorrido, porque era alcoolista. Tendo sido preso em flagrante pela Brigada Militar, em poder da res furtiva, negociando sua venda com 2 indivíduos, além de guardar, em sua residência, o restante do ...
... avisado que domingo iria buscar seus arreios naquele estabelecimento rural, o que de fato féz,...
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