RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. A desistência da arrematação, pelas consequencias que acarreta, deve ser informada ao Juízo da execução, para que decida sobre o seu desfazimento. Somente assim pode o bem ser submetido a novo leilão, não competindo ao leiloeiro incluir, sponte sua, esse bem em segundo leilão, previsto, nos termos do edital, exclusivamente para o caso de remanescer bem sem licitante.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. FACULDADE PREVISTA NO ART. 694, § 1º, INCISO IV DO CPC. PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA ARREMATANTE. ACORDO NO QUAL RESTOU PACTUADA A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. Tendo havido a novação da dívida originariamente garantida pela garantidora hipotecária, sem a anuência expressa desta, o que veio a tornar insubsistente a garantia de hipoteca, razão pela qual os bens de sua propriedade não podem responder por dívidas que não anuiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Fixada com parcimônia, merece correção a honorária para refletir o trabalho do profissional da advocacia. Prejudicado o apelo interposto pela AMA - Assistência Médica Administrada; improvido o recurso interpos...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, O QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO, PRETENSÃO, ALIÁS, DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA NÃO OCORRENTE. CARECE ELA, PORTANTO, DE INTERESSE RECURSAL, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AUSENTE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70043537679, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 18/08/2011)
CONDOMÍNIO. Demanda de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento de sentença. Desistência da arrematação. Oposição do réu. Agravo da decisão homologatoria. Instrumento deficientemente formado. Não conhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE AO CREDOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1.O artigo 746, §1º, do Código de Processo Civil faculta ao comprador, no caso da interposição de embargos à adjudicação, alienação ou arrematação, desistir da aquisição do bem. 2.A norma precitada, visando a proteger o adquirente de um incidente no qual se discutirá a subsistência do ato, confere-lhe o direito potestativo de desistir da aquisição. Este direito, contudo, é restrito as hipóteses de ter havido a oposição de embargos à arrematação, adjudicação ou alienação pelo executado. 3.Assim, no caso dos autos, em que não foi proposto qualquer incidente relativo à v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR CULPA DA EXECUTADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo em vista que, no caso, o Regional decidiu com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE AO CREDOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1.O artigo 746, §1º, do Código de Processo Civil faculta ao comprador, no caso da interposição de embargos à adjudicação, alienação ou arrematação, desistir da aquisição do bem. 2.A norma precitada, visando a proteger o adquirente de um incidente no qual se discutirá a subsistência do ato, confere-lhe o direito potestativo de desistir da aquisição. Este direito, contudo, é restrito as hipóteses de ter havido a oposição de embargos à arrematação, adjudicação ou alienação pelo executado. 3.Assim, no caso dos autos, em que não foi proposto qualquer incidente relativo à v...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE E O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DEVEM SER APRESENTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMBARGADO. RENÚNCIA DE PODERES POR PARTE DO ADVOGADO DO EMBARGANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI REGULARIZADA MESMO APÓS TER SIDO O EMBARGANTE INTIMADO PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POIS NÃO PODE A PARTE BENEFICIAR-SE DA NULIDADE A QUE DEU CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DOS BENS ARREMATADOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70033592833, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/11/2010)
APELAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Petição noticiando a desistência do recurso Possibilidade, independentemente da vontade da parte contrária Desistência homologada.
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