Despesas de condomínio - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Crédito de natureza alimentar - Direito de preferência - Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Despesas de condomínio - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Arrematação - Credor hipotecário regularmente intimado - Hipoteca - Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Despesas de condomínio - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Arrematação - Tributo predial incidente sobre o imóvel e anterior à arrematação - Valor garantido pelo produto da alienação. "Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Devidamente intimado o credor hipotecário e uma vez arrematado o bem imóvel em hasta pública, tem por extinta a hipoteca, nos termos do art. 1.499, inciso VI, do Código Civil. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046549432, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/12/2011)
...A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Devidamente intimado o credor hipotecário e uma vez arrematado o bem imóvel em hasta pública, tem por extinta a hipoteca, nos termos do art. 1.499, inciso VI, do Código Civil. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046549432, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/12/2011)
...A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecár...
... 4 - Não se cogita de preço vil na arrematação quando o lanço, feito em primeira praça, reflete...hipotecário sido intimado da penhora e da realização da pra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de conside...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO. COMPRA-E-VENDA COM HIPOTECA. PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DO CONSÓRCIO NÃO EFETIVADA. CESSÃO NÃO NOTIFICADA À ADMINISTRADORA E CREDORA HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. DÉBITO NÃO QUITADO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040266231, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
...débito não quitado. validade da arrematação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de conside...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de conside...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de conside...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de conside...
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