AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... reclamação, tendo em vista a arrematação do patrimônio da VARIG em leilão judicial. Discu...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões...
... desta Corte é no sentido de que "a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicial...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o p...
... de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e esco...
Sucessão de empregadores. Utilização, pelo sucessor, de móveis, utensílios e equipamentos de propriedade do sucedido, os quais não foram objeto da arrematação judicial. Configuração da responsabilidade solidária. A teor dos artigos 10 e 448 da CLT, cabe ao sucessor a satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados do sucedido. Há, todavia, responsabilização solidária do sucedido na hipótese em que os móveis, utensílios e equipamentos deste, embora não sendo objeto da arrematação judicial, passaram a ser também utilizados pelo sucessor, na execução de sua atividade econômica.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, na qual o impetrante pretende a declaração de que a arrematação não constitui fato gerador do ITBI ou, alternativamente, a declaração de que o valor venal do imóvel em questão é aquele que corresponde ao indicado na arrematação. A interpretação dos diplomas legais que norteiam o ITBI não afasta a incidência do tributo nas aquisições de propriedade imóvel, em modalidade originária (caso dos autos). Assim, não há se cogitar a não incidência do ITBI sobre o registro da Carta de Arrematação do impetrante. Em se tratando de arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judi...
VARIG. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Insere-se na competência exclusiva desta Justiça Especializada a apreciação de lides oriundas de relação de trabalho na forma da lei, por força do dispositivo constitucional estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal. Assim, incidem as regras previstas nos artigos 10 e 448 e do artigo 2, § 2º, da Consolidação, ainda que se cuide de empresa que esteja em meio a processo de recuperação judicial. Recurso das reclamadas não provido. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Consoante entendimento consolidado desta Turma Julgadora, a arrematação da Unidade Produtiva da Varig em processo de recuperação judicial não afasta a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT no tocante à sucessão trabalhista, não havendo óbice no art...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA. I - Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. II - Ocorre que, tendo sido registrada a carta de arrematação, deixa-se de declarar a nulidade do ato, esclarecendo-se que o produto da alienação judicial deverá ser encaminhado pelo Juízo trabalhista ao Juízo falimentar, habilitando-se o credor trabalhista nos autos da falência, a fim de que sejam observadas as preferências legais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo falimenta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR. TITULARIDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO. A ação de execução de encargos condominiais proposta unicamente contra o promitente comprador sem título registrado ("contrato de gaveta") não inviabiliza a penhora do imóvel e, por conseguinte, sua alienação judicial. A obrigação propter rem, isto é, que segue o bem, é garantida pela própria coisa. Precedentes do TJRS. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70040396244, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/04/2011)
...entendeu por anular a arrematação e determinar a devolução do dinheiro ao arremata...
Sucessão de empregadores. Utilização, pelo sucessor, de móveis, utensílios e equipamentos de propriedade do sucedido, os quais não foram objeto da arrematação judicial. Configuração da responsabilidade solidária. A teor dos artigos 10 e 448 da CLT, cabe ao sucessor a satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados do sucedido. Há, todavia, responsabilização solidária do sucedido na hipótese em que os móveis, utensílios e equipamentos deste, embora não sendo objeto da arrematação judicial, passaram a ser também utilizados pelo sucessor, na execução de sua atividade econômica.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado ...
...5. A decisão que anulou a arrematação e que foi objeto do presente mandado de segurança...
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