arrematacao na justica do trabalho

• Acórdão nº CC 111970 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...

... exercidos (notadamente a Carta de Arrematação). 10. O entendimento do STJ é de que compete à J...

• Acórdão nº 70044134765 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO PROCEDIDA EM PROCESSO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM. É de competência da Justiça Comum a ação de imissão na posse oriunda de arrematação procedida na Justiça do Trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044134765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 11 de Maio de 2004

São cabíveis os embargos à arrematação na Justiça do Trabalho, consoante o que preceituam os artigos 769 da CLT e 746 do CPC Agrava de petição CABO'S COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS LTDA conforme razões às f.140/152 , irresignada com a decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Caruaru , que julgou os embargos à arrematação opostos nos autos do processo em epígrafe, em que contende com os ora agravados Em seu arrazoado, insurge-se o agravante quanto à decisão de f. 126 dos autos, já que considera a mesma prolatada em desconformidade com os dispositivos legais aplicáveis ao processo executório. Isto porque a decisão a qua não reconheceu os Embargos à Arrematação, fundamentando que este não cabe nesta Justiça Especializada. Diz ainda que a Lei Processual Trabalhista não disciplina a ma...

• Acórdãos nº 450479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ? ADQUIRENTE - INADMISSIBILIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM DOS EXECUTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide ".

...Afirma que o produto da arrematação serviu para a quitação do débito trabalhista qu...

• Acórdão nº 2005/0068257-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À AVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARREMATAÇÃO, ULTERIOR, DO MESMO IMÓVEL EM EXECUÇÃO NA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. Inexistindo notícia de oposição dos recorrentes à arrematação procedida na Justiça do Trabalho relativa ao mesmo imóvel aqui disputado, e considerada, mais, a ausência de efeito suspensivo do especial, tampouco o ajuizamento de medida cautelar incidental ou a provocação de conflito de competência, tal resulta na irreversibilidade da situação, a prejudicar os recursos especiais que buscavam revigorar a arrematação havida na execução promovida na Justiça comum. II. Recursos especiais prejudicados, autorizada a restituição da importância depositada pela arrematante. (REs...

• nº 1999.39.00.003164-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. ART. 186 DO CTN. LEGITIMIDADE E EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA LITIGAR ACERCA DO QUANTUM FIXADO. VALOR CONDIZENTE COM O INTERESSE ECONÔMICO. A arrematação ou a adjudicação de bem imóvel, em leilão judicial, considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto respectivo pelo juiz, só podendo, desde então, ser anulada por meio de ação própria. Precedente do STJ. Legitimidade e eficácia da arrematação promovida na Justiça do Trabalho, antes da penhora feita na Justiça Federal, mormente em razão da preferência assegurada ao crédito trabalhista no art. 186 do Código Tributário...

• Acórdão nº 1.0035.95.001614-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2004

ARROLAMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INÉRCIA DOS INTERESSADOS - EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA - ATO PERFEITO E ACABADO - MANUTENÇÃO. Além de não ser o agravo de instrumento - interposto contra decisão prolatada em autos de inventário - a via propícia para a defesa da posse de bens da meação do cônjuge ( § 3º do art. 1046 do CPC), deve ser mantida a decisão que considera perfeito e acabado o ato de arrematação de bem do espólio, na Justiça Especializada do Trabalho, que transitou em julgado.

• Acórdão nº 70028829372 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Outubro de 2009

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausentes razões bastantes à reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. É da competência da Justiça Comum a ação de imissão na posse oriunda de arrematação na Justiça do Trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Agravo com provimento monocrático. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70028829372, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/10/2009)

• Acórdãos nº 990102939782 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Tutela antecipada emitida para garantir que proprietário de vagas de garagem (que perdeu a titularidade do apartamento, por permitir a arrematação na Justiça do Trabalho) autorize o uso livre quando, na execução de taxas condominiais, foi realizada a penhora do usufruto das vagas - Não ocorrência de direito verossímil - Provimento para revogar a tutela antecipada.

• Decisão Monocrática nº 70028591469 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. É da competência da Justiça Comum a ação de imissão na posse oriunda de arrematação na Justiça do Trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Agravo com provimento monocrático. (Agravo de Instrumento Nº 70028591469, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/02/2009)