RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Precedentes. - Em que pese a previsão legal insculpida no art. 711 do CPC, segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. OFERECIMENTO DE PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. AVALIAÇÃO, CONTUDO, DESATUALIZADA. PREÇO VIL CARACTERIZADO. NULIDADE DECRETADA. Finda a primeira praça sem licitantes, legitimado está o credor a arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que não ocorra arrematação por preço vil. Recomendável que, antes da praça, se proceda à atualização monetária do valor do bem, ainda mais que, no caso concreto, o imóvel foi avaliado cinco anos antes da arrematação. Demonstrado que o credor arrematou o bem por quantia inferior a 40% do valor atualizado da avaliação, esta é nula, por caracterizado preço vil. Precedentes. DERAM ...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. 1. Não á cabível a interposição de recurso contra decisão favorável, às inteiras, à parte-recorrente, tão-somente para que sejam apreciados todos os argumentos expendidos pela parte em apoio a sua pretensão, pois há interesse recursal apenas se, sob o ponto de vista prático, possa o julgamento trazer algum proveito para a parte-recorrente. Lição da doutrina. Precedentes do STJ. Recurso adesivo não conhecido. 2. Não há previsão legal no sentido de que o cônjuge do executado deva ser intimado acerca da designação das praças do imóvel penhorado. Com efeito, dispõe o § 2° do art. 655 do CPC que o cônjuge deve ser intimado da penhora, o que não se confunde...
..., autoriza o credor, de modo expresso, a arrematar o bem penhorado, em igualdade de condições com o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que anulou arrematação. Despesas condominiais. Execução. Impossibilidade de o arrematante utilizar eventual crédito existente em outra ação para arrematar o bem. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. OFERECIMENTO DE PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. AVALIAÇÃO, CONTUDO, DESATUALIZADA. PREÇO VIL CARACTERIZADO. NULIDADE DECRETADA. Finda a primeira praça sem licitantes, legitimado está o credor a arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que não ocorra arrematação por preço vil. Recomendável que, antes da praça, se proceda à atualização monetária do valor do bem, ainda mais que, no caso concreto, o imóvel foi avaliado cinco anos antes da arrematação. Demonstrado que o credor arrematou o bem por quantia inferior a 40% do valor atualizado da avaliação, esta é nula, por caracterizado preço vil. Precedentes. DERAM ...
Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexiste critério econômico apriorístico do que seja, afinal, 'preço vil'. Deve o executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação. Fora disto, e considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolera arrematação por preço inferior ao justo, por definição o do edital, se abre margem à discrição judicial. Tudo isto reforça a idéia de que a presidência da arrematação compete ao órgão judiciário. (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, RT, 8ª ed., 2002, p. 774). II. Irrelevante, seja imóvel ou móvel o bem a arrematar, ou tenha sido designada única data para a hasta. O procedimento da arrematação em executivo fisc...
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao recebimento do crédito, com essa decisão transitada em julgado, sendo incabível a tese de remeter o credor preferencial à habilitação junto à liquidação. A regra do art. 690, § 2º, do CPC, segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA NEM INSTRUÇÃO DO FEITO. CONIVÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja...
... comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defe...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA NEM INSTRUÇÃO DO FEITO. CONIVÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja...
... comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defe...
PRAÇA ? Nulidade ? Execução regida pela Lei n. 5.741/71 ? Impossibilidade de o exeqüente participar do praceamento, e muito menos arrematar o bem por preço inferior ao da dívida ? Apelo provido para acolher os embargos à arrematação e, conseqüentemente, nulificar a praça única.
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