arrendamento coisa movel

• Acórdão nº 70041004185 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE COISA MÓVEL C/C COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE MÁQUINA COLHEITADEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE ALEGADO PAGAMENTO DA MÁQUINA PELO RÉU. CASO EM QUE SE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO `STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA AO DEMANDANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041004185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)

• Acórdãos nº 218494 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE APLICA NO CASO (SÚMULAS 596 E 648-STF e SÚMULA VINCULANTE 7 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA DISCIPLINA DIVERSA PARA OS ENCARGOS DA MORA, NÃO IMPUGNADA PELO ARRENDATÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA E POSSÍVEL. - Recurso desprovido.

• Código Civil

...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o..., a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser res... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 992060672233 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - VEÍCULO RECUPERADO PELA EMPRESA DE ARRENDAMENTO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL - LEGALIDADE - PERTENCES PESSOAIS DO POSSUIDOR DO VEÍCULO NÃO RETIRADOS POR ELE NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA (DOCUMENTOS, CELULAR, ETC.) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECUSA DA APELADA EM DEVOLVER OS PERTENCES DO AUTOR QUANDO ALERTADA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS MESMOS NO INTERIOR DO VEÍCULO - ILÍCITO CIVIL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS AFINADA COM A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, CONSOANTE PROVA COLHIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Acórdãos nº 160148 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

COMPETÊNCIA RECURSAL ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA COISA MÓVEL INCORPÓREA MATÉRIA EXCLUSIVA DAS DEZ PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdãos nº 059618 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL E AÇÃO DE COBRANÇA ARRENDAMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO ENTRE PARTES NÃO CONFIGURADA IMPOSTOS E CONTAS DO IMÓVEL DEVIDAS PELA RÉ DANOS AOS BENS ARRENDADOS NÃO COMPROVADOS CONTAS EM DUPLICIDADE, E REFERENTES A OUTRO IMÓVEL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CALCULADA EM EXCESSO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO IMPROVIDO

• Acórdão nº 2.0000.00.407243-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 407.243-1 - 17.02.2004 BELO HORIZONTE EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM ARREN-DADO - DEVOLUÇÃO DO VRG - PERDAS E DANOS - VOTOS VENCI-DOS. - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transmudando-o para com-pra e venda à prestação. - Diante da resolução do contrato, com a conseqüente reintegra-ção de posse do bem, objeto da convenção, impõe-se a devolu-ção do VRG pago antecipadamente, sob pena de enriquecimen-to ilícito da parte da empresa arrendadora. - Configurada a relação de consumo, devem ser aplicadas as normas constantes do CDC aos contratos de arrendamento mer-canti...

... mercantil, pois a compra e venda de bem móvel torna-se perfeita e acabada com a tradição da co...-ta perfeito e acabado com a tradição da coisa no momen-to da entrega ao adquirente. Se o Apelado...

• Acórdãos nº 369253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2011

Mandado de segurança ICMS Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra Isenção Possibilidade Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que faz nascer à exigibilidade do ICMS Inteligência do artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/1996, que isenta de recolhimento nas hipóteses de operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil provenha do exterior, porque a legislação não faz qualquer restrição a esse respeito Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida Recursos oficial e de apelação desprovidos. ...

• Decisão Monocrática nº 5015018-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2011

... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel. 2. O contrato de arrendamento não impede,...

• Acórdão nº 70024957532 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2008

Apelação cível. Ação de usucapião. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil. Preliminar de coisa julgada afastada. Mérito. Sucessivos contratos de compra e venda. Sub-rogação. Animus domini. Citação do réu por edital. Curador especial. Descabimento da fixação das custas processuais. Primeiro apelo improvido e segundo apelo provido. (Apelação Cível Nº 70024957532, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 07/08/2008)