APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa se as conclusões do laudo pericial impugnado não serão consideradas. APELO PRINCIPAL. LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. Se os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o laudo pericial não apresenta conclusões convincentes, nada obsta a que o julgamento da lide se dê com base no restante do conjunto probatório. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Assim como nas rescisões de contratos de promessa de compra e venda de imóveis urbanos se fixam perdas e danos com base nos alugueres correspondentes ao período de ocupação do bem, em se tratando de contratos relativos a bens imóveis rurais, deve-se considerar...
... deve-se considerar como parâmetro o arrendamento equivalente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. ...
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os r... usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzid...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO E NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PROVA QUE COMPETE A QUEM PLEITEIA A PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO MONTE PARTILHÁVEL COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO CASAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PREFACIAIS DE SENTENÇA EXTRA-PETITA E NULIDADE DE PLENO DIREITO QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. Hipótese em que não merece acolhimento o pedido de desconstituição da sentença deduzido pela apelante, porquanto inexistente qualquer nulidade no ato sentencial. Quando o casamento é realizado sob a égide do regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuro...
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ..., aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisi... renda que vivem em localidades urbanas e rurais. . § 2o A exigência constante do inciso III do...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A Álcool e Derivados, de op... na Âparceria agrícola em áreas rurais para nelas executar o plantio de cana-de-açúcar ...
AÇÃO DE COBRANÇA - LEASING - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VRG - DEVOLUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Para não configurar enriquecimento ilícito do credor, é devida a devolução do valor residual garantido (VRG), uma vez que o arrendatário não exerceu a opção de compra. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a devolução do VRG deve ser a data do efetivo desembolso de cada parcela. V.v. A parcela do VRG se destina a cobrir o desgaste do veículo devido ao seu uso pelo devedor financiado, daí não ser possível a sua devolução, principalmente quando há o inadimplemento contratual, tal como confessado no caso sub examem.
... - 1º APELANTE(S): BMG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - 2º APELANTE(S): IONE FONSECA COUTINHO...a) somente podem ser objeto de arrendamento bens que sirvam à atividade econômica da arrendatári..., agroindustrial e demais atividades rurais;. II - às firmas individuais;. III - aos profissi...
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Ref... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
..., porém, encontra-se a propriedade de bens que, pela sua importância no campo da ordem econ...ões que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que favor...
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pe... mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez m...
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento So... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente s...
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