...II - no arrendamento ou na aquisição de imóveis rurais por estrangei...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... uma das áreas citadas, a exemplo dos imóveis rurais incorporados ao Programa Nacional de Reform... e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeir...
... de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ident...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel..., aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisi...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...
O presente artigo é simplesmente um breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Palavras-chave: Parecer CGU. Aquisição. Terras brasileiras. Estrangeiros. This article is simply a brief summary of CGU opinion on the issue of land acquisition by foreigners in Brazil. Key-Words: Opinion CGU. Acquisition. Brazilian land. Foreign.
... dúvidas quanto à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros”.[...
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab...a)nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova i... manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória no 2.158-35, de 200...
... de Azevedo/MT, composta pelos seguintes imóveis:. I - ¿Área Devoluto I¿, Gleba Jarinã, com ár... federal concernente à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. . Art. 4o P...
FALÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVOCATÓRIA. Preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 490 do mesmo diploma legal, não há falar em inépcia da inicial. Para que se caracterize a litispendência, é mister que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301 do CPC), o que não se verifica nas circunstâncias. Considerando que, em relação à parte-autora, a última decisão de mérito proferida na ação revocatória foi a sentença rescindenda, não há falar em efeito substitutivo do acórdão que não conheceu do apelo por ela interposto em face da sentença, razão pela qual não merece trânsito a preliminar de ausência de pressuposto de constituição do processo. A im...
... ingresso no feito das companhias de arrendamento mercantil, violou explicitamente os arts. 2º, 128... que, em 1995, adquiriu bens móveis e imóveis da Companhia Dosul de Abastecimento. Asseverou que... sustentam, com razão, os doutores estrangeiros. PACHECO, José da Silva. Tratado das execuções ...
..., alienação e concessão de imóveis rurais;. b) transações judiciais, visando à eli... e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeir...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/86, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. CIRCULAR 3.278/2005/BACEN. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III). APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. A conduta dos acusados não se adequou com perfeição ao tipo penal a eles imputado (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86), porquanto o montante apontado nos autos - R$ 13.306,00 - é inferior ao limite de US$ 100,000.00 (cem mil dólares) estabelecido pela Circular 3.278/2005/BACEN, não havendo que se falar, para excluí-la, em irretroatividade, até porque não se pode conceber a manutenção do depósito no valor isento, sem a antecedente remessa, de sorte que as disposições da aludida circular repercu...
... e promover o controle sobre capitais estrangeiros, considera inexpressiva a manutenção de depósit...IV - leasing e arrendamento financeiro;. V - investimento direto;. VI - invest... e VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. Art. 3º Os detentores de ativos to...
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