arrendamento mercantil

• Acórdão nº 70032500407 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a transferência da propriedade do bem adquirido através de contrato de arrendamento mercantil para o seu nome, diante da revisão contratual operada nos autos da ação revisional proposta anteriormente; 2. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda não tem o condão, por si só, de transmitir a propriedade do bem para o nome da parte autora; 3. Necessária a comprovação da quitação do preço do bem; 4. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032500407, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11882, 24 de Dezembro de 2008
• Lei Ordinária

• Civil - Reintegração de posse - Arrendamento mercantil - Valor residual de garantia - Encargos do contrato, discussão

(Reg. Ac. 451.857). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Júlio Mariano Kersul de Carvalho (Advs. Dr. Wagner Bertolini Musalem e Dra. Nayra Mendes Rossi). Apelado: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Advs. Dra. Tânia Mara Gonçalves de Oliveira e outros).Decisão: conhecer, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento, unânime Direito Civil e Processual Civil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova impossibilidade. Hipossuficiência não caracterizada. Cobrança antecipada de valor residual de garantia. Possibilidade. Resolução contratual.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70039819982 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada, como no caso. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. Inocorrência de abusividades no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039819982, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebast...

• Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70033081456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...

• Decisão Monocrática nº 2006/0182893-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2007

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Arrendamento › Mercantil / Leasing

• Acórdão nº 70043680396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...

• Acórdão nº 2005/0015804-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...

• Acórdão nº 70039872239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...