AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovada, no caso concreto, a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual nos contratos de arrendamento mercantil. Abusividade não demonstrada nas cédulas de crédito bancário. Tutela antecipada concedida em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de I...
ARRENDAMENTO MERCANTIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - A extinção do processo por abandono deve ser precedida por intenção deliberada do autor A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ) Recurso provido.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumento...
...Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ação de revisão contra...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da ausência da prova do percentual da contratação dos juros remuneratórios, estes deverão ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, IOF. Não sendo atendida, pela parte ré, a determinação de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, admitem-se como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar, nada podendo ser cobrado a título de capitalização dos juros, comissão de permanência, taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como IOF. Todavia, diante da ausência de recurso da par...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESP. Nº 1.061.530 E RESP. Nº 1058114/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 24% AO ANO, DIANTE DA ILEGALIDADE DOS PACTUADOS. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA MORA SOLVENDI. MANTIDA A REVOGAÇÃO DAS TUTELAS CAUTELARES. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. (Apelação Cível Nº 70024963233, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/06/2011)...
... de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos tópicos relativos aos juros remu...
AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO. Por não restar caracterizada a abusividade dos juros contratados, impossível o deferimento da liminar. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028288447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 28/05/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1)SENTENÇA ULTRA PETITA - Na sentença o contrato foi tratado como arrendamento mercantil, quando no caso trata-se de alienação fiduciária, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de compensação/repetição do in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1)SENTENÇA ULTRA PETITA - Na sentença o contrato foi tratado como arrendamento mercantil, quando no caso trata-se de alienação fiduciária, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de compensação/repetição do in...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE QUANDO ENVOLVE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 11, VII, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTE TRIBUNAL). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70037503992, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2011)
... confissão de dívida garantida por alienação fiduciária, cujo julgamento foge à competência ...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESP. Nº 1.061.530. A exigência de encargos ilegais e/ou abusivos afasta a mora, o que impõe o reconhecimento da improcedência da Ação de Busca e Apreensão. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. Mantida a decisão recorrida. (Apelação Cível Nº 70028097178, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/06/2011)
... de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos tópicos relativos à configuraç...
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