arrendamento mercantil leasing

• Decisão Monocrática nº 2006/0182893-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2007

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Arrendamento › Mercantil / Leasing

• Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

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• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2007/0056679-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2007

Ação Civil Pública › Administrativo › Contrato › Arrendamento › Mercantil / Leasing

• Acórdão nº 556316 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à incidência ou não do ICMS sobre bem importado em regime de arrendamento mercantil (leasing), no RE 540.829-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devol...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1332504 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1332504/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 23/05/2011)

• Acórdão nº 70014949606 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço ¿ fato gerador do imposto. Relativização do disposto no art. 12, ¿a¿, do Decreto-lei nº 406/68. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte Estadual. II. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), ¿salvo se comprovada a ocorrênc...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...

• Acórdão nº 2006/0122060-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 845.184/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1337610 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 369/STJ. A matéria tratada no art. 319 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." (Súmula 369/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1337610/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)

• Acórdão nº 70035398254 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A DECADÊNCIA, NO CASO DO ISS NÃO INFORMADO, NEM RECOLHIDO, TEM BASE LEGAL NO ART. 173, INC. I, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. A legislação, numa interpretação histórica (Leis Complementares 56/87 e 116/03), diferencia os dois institu...