arrendamento mercantil legislacao

• Acórdão nº 2008/0232545-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese...

... residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil". Aplicando-s...

• Acórdãos nº 480412 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES - DEFERIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA, PORÉM NÃO REQUERIDA PELA DEVEDORA - RECURSO IMPROVIDO. "Comprovada a mora através de notificação encaminhada ao endereço da arrendatária, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse do bem objeto do contrato de leasing, anotando que vem se admitindo a purgação do débito pelo devedor, pedido esse não formulado pela agravante.".

... todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor. . Ora, com a celebração do contrato de...

• Decisão Monocrática nº 70039723457 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Comportando a demanda julgamento antecipado, diante da documentação juntada aos autos, revelando que a operação de arrendamento mercantil se deu no Município demandado, sendo irrelevante o fato de o autor efetuar ou não o recolhimento de ISS ao Município de sua sede, desnecessária a realização de prova pericial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que explicita a matéria tributável, delineando as operações, fato gerador, base de cálculo e valor do principal e acessórios, além da legislação aplicável. Precedente do TJRGS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ORIENTAÇÃO DO STF. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ...

• Acórdão nº 2003/0154021-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. II – Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, em conformidade com a taxa média do mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correçã...

• Acórdão nº 620396 de Primeira Turma, 20 de Junho de 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdãos nº 990102616940 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES - DEFERIMENTO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE NO CONTRATO, DEVOLVIDA SOB A RUBRICA DE "MUDOU-SE" - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTINUE MORANDO NO LOCAL OU QUE TENHA COMUNICADO A ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ARRENDADORA - RECURSO IMPROVIDO.

• nº 1998.35.00.000993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEASING. CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste óbice em concentrar as prestações do contrato de leasing nas primeiras parcelas ou estabelecer ínfimo valor residual para exercício da opção de compra, haja vista que a Lei 6.099/74 não dispõe sobre a distribuição das prestações ao longo do contrato de leasing ou sobre o valor residual a ser pago em caso de opção pela aquisição do bem arrendado. Não cabe à Administração Fazendária, ao seu arbítrio, desconsiderar a legislação que rege o leasing, para desqualificar o arrendamento mercantil, caracterizando-o como compra e venda, o que acaba por gerar efeitos tributários danosos ao contribuinte, que firmou o contrato em total observância ...

• Acórdão nº 2.0000.00.357918-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2002

ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING REVISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI N. 8.880/94 E DO CODECON - DÓLAR AMERICANO - MOEDA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - NULIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA - REALIZAÇÃO DO JUSTO - CONTRATO - REVISÃO - POSSIBILIDADE. As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às operações de arrendamento mercantil (leasing). De conformidade com a legislação vigente (Lei n. 8.880/94, art. 6.º), somente se admite a cláusula de reajustamento com base na variação do valor do dólar quando ficar comprovado nos autos que se cuida de bem importado, pago pela arrendadora em dólares, estes provenientes de empréstimos tomados a bancos estrangeiros. Inaplicabilidade ao caso. ...

• Decisão Monocrática nº 70036975621 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Agosto de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Comportando a demanda julgamento antecipado, diante da documentação juntada aos autos, revelando que a operação de arrendamento mercantil se deu no Município demandado, sendo irrelevante o fato de o autor efetuar ou não o recolhimento de ISS ao Município de sua sede, desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição. Não é nulo o auto de infração que explicita a matéria tributável,...

... do principal e acessórios, além da legislação aplicável. Precedente do TJRGS. ISS. ARRENDAMENTO...

• Acórdão nº 70037904794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SEGUNDO A LEI AGRÁRIA. 1. Diante da confusa redação da cláusula 6ª dos contratos de arrendamento mercantil firmados pelas partes, tornou-se necessário suprir a deficiência contratual mediante aplicação da legislação especial correlata. Ou seja, aplicar o disposto no Estatuto da Terra e no Decreto n.59.566/66, particularmente os arts. 95, VIII, e 96, V, "e", do Estatuto da Terra, e arts. 13, 23, 24 e 25 do Decreto nº 59.566/66. 2. A interpretação desses dispositivos informa que o arrendatário tem direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel rural, sendo que, as necessárias e úteis independem de autorização do arrendador, enquanto que as voluptuárias somente serão ind...