arrendamento rural decreto

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DA AJG. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que os autores estejam isentos de comprovar o alegado arrendamento rural firmado verbalmente. Isto é, pretendendo os autores a cobrança de valores supostamente decorrentes do arrendamento rural, devem fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrários sejam provados através de prova exclusivamente t...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. ROMPIMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrár...

  • Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a autora, um ano antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, na pessoa de seu pai, através de aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a autora, um ano antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, na pessoa de seu pai, através de aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...

  • Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Arrendamento rural de bem arrematado judicialmente. Cumprimento do contrato. Benfeitorias. Indenização. A prorrogação do contrato de arrendamento ocorrida em 2009, muitos anos após o registro da penhora, prorrogação estabelecendo um elástico e longo prazo de mais 13 anos para o respectivo arrendamento, indicia modo injustificado de prolongar a posse do arrendatário no imóvel. Nesse contexto, não soa razoável sustentar a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), exti...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a renovação da avença, de modo que é inviável a incidência do disposto no art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046516498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/05/2012)

  • CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DO ARRENDAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Decidindo o julgamento além do pedido, formula decisão ultra petita, cumprindo haja adequação, desnecessário o decreto de nulidade. Correção. Não é de ser declarada nula cláusula de contrato de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto. Rigorismo da lei que deve ser abrandado, em especial diante dos usos e costumes da região. É de se afastar tese de defesa com base na ilegalidade da cláusula na avença. Princípio da boa-fé contratual. Inexistência de qualquer comprovação de prejuízo pela forma de fixação do preço do arrendamento. Contrato com termo final previsto para 1996. Continuando o arrendatário a explorar a terra, presume-se que ocorreu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. PREÇO AJUSTADO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 17, §§ 2º E 5º DO DECRETO Nº 59.566/66. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. Para a procedência da pretensão do autor de onerosidade excessiva do preço ajustado no contrato de arrendamento firmado com os réus, caberia àqueles demonstrar que a remuneração fixada na Cláusula Quarta do ajuste ultrapassou os limites estabelecidos no art. 1...

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