APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e até se mostrando incompatível, demanda buscando estabelecimento de novo aluguel, quando previamente já intentada ações consignatórias pelo mesmo autor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70038230629, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subo... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arq...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a autora, um ano antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, na pessoa de seu pai, através de aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...
... - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODU... Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 18 do Decreto 59.566/66, além de divergência jurisprudencial. ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a autora, um ano antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, na pessoa de seu pai, através de aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...
Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...
Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Arrendamento rural de bem arrematado judicialmente. Cumprimento do contrato. Benfeitorias. Indenização. A prorrogação do contrato de arrendamento ocorrida em 2009, muitos anos após o registro da penhora, prorrogação estabelecendo um elástico e longo prazo de mais 13 anos para o respectivo arrendamento, indicia modo injustificado de prolongar a posse do arrendatário no imóvel. Nesse contexto, não soa razoável sustentar a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), exti...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. BENFEITORIA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DO VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. O autor está autorizado pela sucessão, mediante instrumento procuratório, para gerir os negócios da família, incluindo a contratação de arrendamento rural e a representação judicial. 2. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o autor demonstrou o descumprimen...
CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos. ALEGAÇÕES QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E DE QUEM FOI A RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES. ART. 333, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DO ANO DE 2009, PELO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037516754, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)...
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