CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS ARRENDADORES CONTRA O ARRENDATÁRIO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. È a Ação de Despejo a via processual adequada para a retomada do imóvel objeto de arrendamento rural ou parceria rural. Previsão legal expressa. Impropriedade do ajuizamento de ação possessória. Sentença de extinção mantida sob fundamentos diversos. Processo extinto sem julgamento de mérito - art. 267, inc. IV, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034812875, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)
COMPETÊNCIA RECURSAL - Ações de arrendamento rural e de parceria - Negócio jurídico que tem por objeto contrato de parceria rural - Observância da Resolução n° 194/2004, de 09-12-2004, assim como Resolução n. 281/2006, de 01/08/2006, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Por tratar-se de questão pertinente discute o negócio jurídico de contrato de parceria rural a competência recursal é de uma das Coiendas 25a a 36a Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Não se conhece do recurso.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os r...Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente e...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo nos autos prova razoável acerca do alegado arrendamento rural havido entre as partes, tampouco do inadimplemento contratual do réu, não há falar em dever de indenizar. Sentença mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044241610, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DICUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A matéria discutida nos autos não se enquadra naquelas que dizem com "contratos agrários", cuja natureza é especificada a partir da destinação do imóvel e da relação jurídica formalizada pelo pacto, direcionada à produção rural lato sensu, por intermédio de arrendamento ou parceria rural. Suscitado conflito de competência. (Agravo de Instrumento Nº 70043286814, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 05/07/2011)
..., contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classifica..., aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisi... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of...
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DICUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A matéria discutida nos autos não se enquadra naquelas que dizem com "contratos agrários", cuja natureza é especificada a partir da destinação do imóvel e da relação jurídica formalizada pelo pacto, direcionada à produção rural lato sensu, por intermédio de arrendamento ou parceria rural. Suscitado conflito de competência. (Agravo de Instrumento Nº 70043286814, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 05/07/2011)
...CONTRATO DENOMINADO DE. PARCERIA AGRÍCOLA. CESSÃO DE TERRAS PARA PRODUÇÃO DE CA... DO CONTRATO DE PARCERIA PARA ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE, QUANDO PRESENTES AS CARACTER...
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. Em que pese seja o objeto da ação despejo de área de terras, tal circunstância não insere a causa dentro das matérias que dizem com "contratos agrários¿, cuja natureza é especificada a partir da destinação do imóvel e da relação jurídica formalizada pelo pacto, direcionada à produção rural lato sensu, por intermédio de arrendamento ou parceria rural. Competência interna direcionada às Câmaras que julgam "locação¿, ante a inexistência de particularização do termo. Suscitaram o conflito de competência. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026044495, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. Em que pese seja o objeto da ação despejo de área de terras, tal circunstância não insere a causa dentro das matérias que dizem com "contratos agrários¿, cuja natureza é especificada a partir da destinação do imóvel e da relação jurídica formalizada pelo pacto, direcionada à produção rural lato sensu, por intermédio de arrendamento ou parceria rural. Competência interna direcionada às Câmaras que julgam "locação¿, ante a inexistência de particularização do termo. Suscitaram o conflito de competência. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026044495, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)
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