CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FATO QUE PROPICIOU A SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA TERRA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. JUSTIFICÁVEL DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, A AUTORIZAR O EXERCÍCIO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Ao assumir a posse do imóvel, em virtude de arrematação efetuada, o novo titular do bem passou a integrar a relação contratual de arrendamento rural, sub-rogando-se nos direitos e deveres do primitivo arrendatário (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra), sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o contrato...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez que tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita.- Restando demonstrada a ausência da prévia notificação de que trata o art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. ...
Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido.
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039013867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. Ainda que exista contrato de arrendamento, não impede a lei o exercício do interdito proibitório pelo possuidor indireto, o arrendante e proprietário, perante o esbulhador subarrendatário não consentido. Presentes os requisitos do artigo 927 e seguintes do CPC, cabível a reintegração na posse da área arrendada ao proprietário e possuidor indireto. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70025494485, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 18/12/2008)
DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SEGUNDO A LEI AGRÁRIA. 1. Diante da confusa redação da cláusula 6ª dos contratos de arrendamento mercantil firmados pelas partes, tornou-se necessário suprir a deficiência contratual mediante aplicação da legislação especial correlata. Ou seja, aplicar o disposto no Estatuto da Terra e no Decreto n.59.566/66, particularmente os arts. 95, VIII, e 96, V, "e", do Estatuto da Terra, e arts. 13, 23, 24 e 25 do Decreto nº 59.566/66. 2. A interpretação desses dispositivos informa que o arrendatário tem direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel rural, sendo que, as necessárias e úteis independem de autorização do arrendador, enquanto que as voluptuárias somente serão ind...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que, a par da contratualidade do arrendamento rural entre as partes, não veio demonstrada a prévia notificação de que trata o art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64, assim como a impontualidade aparente das cláusulas contratadas, em especial a mora. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70039879960, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/12/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que, a par da contratualidade do arrendamento rural entre as partes, não veio demonstrada a prévia notificação de que trata o art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64, assim como a impontualidade aparente das cláusulas contratadas, em especial a mora. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039481338, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/10/2010)
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua sub...II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada pela...
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