arrendamento rural notificacao

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9.860 documents for arrendamento rural notificacao
  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propós...

    ... da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. A determinação de notificação obrigatória do arrendatário ao arrendador quanto à intenção de retomar o imóvel rural objeto do contrato está prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.966/66, devendo ocorrer no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato sendo imperativo que também venha acompanhada da respectiva motivação, não se admitindo a denúncia vazia. Hipótese na qual, muito embora cumprido o requisito temporal, a notificação foi irregular porquanto feita desprovida de motivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044565067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

  • CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. A notificação de retomada do imóvel deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Hipótese na qual não havia clausula expressa na contratação proibindo a poda de árvores, pelo que ausente o descumprimento contratual. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053257903, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/08/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. A determinação de notificação obrigatória do arrendatário ao arrendador quanto à intenção de retomar o imóvel rural objeto do contrato está prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.966/66, devendo ocorrer no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato sendo imperativo que também venha acompanhada da respectiva motivação, não se admitindo a denúncia vazia. Hipótese na qual, muito embora cumprido o requisito temporal, a notificação foi irregular porquanto feita desprovida de motivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044565067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046851234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/02/2012)

    ...ineficácia da notificação. ERRO MATERIAl. correção. Havendo erros ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO/RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ENVIO INTEMPESTIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INSINCERA REJEITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ARRENDANTE ACERCA DA INTENÇÃO DE RETOMADA PELO PROPRIETÁRIO. 1. De acordo com a previsão contida no art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, deve, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, informar o arrendante acerca da existência de outras propostas pela área, ou declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente para cultivo direto e pessoal. 2. Caso em que notificação premonitória requerendo a des...

  • ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. Tratando-se de arrendamento rural, mostra-se essencial para a retomada do imóvel que tenha havido prévia notificação e que esta seja motivada na intenção de retomar o imóvel para explorá-lo indiretamente, ou para cultivo direto e pessoal, ou por intermédio de descendente. Ausente a motivação, mostra-se irregular a notificação. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043176734, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 06/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)

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