ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Determinação para apresentação de cópia da última declaração de bens e rendimentos e comprovação de renda mensal Cabimento ? Determinação nada escorchante. VALOR DA CAUSA Arrendamento mercantil Valor da causa atribuído aleatoriamente Inadmissibilidade Quando o litígio versar sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócios jurídico o valor da causa será o valor do contrato Inteligência do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil Decisão mantida. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO Observância obrigatória da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/03, cuja natureza é processual, de aplicação imediata aos casos pendentes Deserção configurada ? Infringência ao artigo 511 do Código de Processo Civil, que reclama comprov...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DOS BENS. Na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, não cumulada com cobrança das parcelas impagas, o valor da causa há que corresponder ao valor dos bens e não ao do contrato".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação cujo objeto é a revisão de contratos, face à natureza, limites e extensão da controvérsia objeto da demanda, apenas ao final da cognição, com o julgamento definitivo, chegar-se-á ao valor certo e determinado, de modo que possível a atribuição do valor da alçada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045578283, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR DA CAUSA VALOR DO CONTRATO REGRA DO ART. 259, V, DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO.
Arrendamento Mercantil. Ação possessória. Valor da causa. Fixação pelo valor do contrato. Descabimento. Atribuição que deve se orientar pelo proveito econômico pretendido pelo autor. Negócio parcialmente inadimplido. Valor da causa que corresponde ao débito contratual. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COMO DE ALÇADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NA DEMANDA REVISIONAL NÃO SE AFIGURA CERTO E DETERMINADO O VALOR QUE SERÁ APURADO APÓS A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040493108, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 07/07/2011)
Arrendamento mercantil - Revisão contratual e consignatória - Negativação do nome e busca e apreensão do bem - Possibilidade durante o curso da causa, valor pretendido para deposito judicial decidido unilateralmente - Decisão mantida - Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TURBAÇÃO POR TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pelo agravado contra o agravante, alegando que este turbou a posse do autor, colocando gado no imóvel arrendado pelo demandante. Não é possível aferir o valor da causa, pois a ação principal não se refere a inadimplemento do contrato, mas sim a turbação de terceiro alheio ao contrato de arrendamento firmado entre o autor (ora agravado) e o arrendador do imóvel. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041451931, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TURBAÇÃO POR TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pelo agravado contra o agravante, alegando que este turbou a posse do autor, colocando gado no imóvel arrendado pelo demandante. Não é possível aferir o valor da causa, pois a ação principal não se refere a inadimplemento do contrato, mas sim a turbação de terceiro alheio ao contrato de arrendamento firmado entre o autor (ora agravado) e o arrendador do imóvel. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041451931, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/03/2011)
AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não vindo aos autos questão capaz de alterar o julgamento monocrático é de ser mantida a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TURBAÇÃO POR TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pelo agravado contra o agravante, alegando que este turbou a posse do autor, colocando gado no imóvel arrendado pelo demandante. Não é possível aferir o valor da causa, pois a ação principal não se refere a inadimplemento do contrato, mas sim a turbação de terceiro alheio ao contrato de arrendamento firmado entre o autor (ora agravado) e o arrendador do imóvel. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043073824, Décima ...
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