APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social, devendo ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como das características pessoais do jovem infrator. Ainda que se considere a gravidade do ato praticado, trata-se de adolescente que não registra antecedentes, admitiu a autoria e mostra-se arrependido da conduta praticada, de modo que adequada a medida de liberdade assistida. cumulada com prestação de servi...
Arrependido, ele quer aproximação 'antes que seja tarde' RENO, Nevada.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. FURTO. INCAPACIDADE PARCIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. O representado possui parcial limitação intelectiva, o que não o impede de compreender o caráter dos atos que praticou, tanto é que afirmou em juízo, por diversas vezes, que quer uma chance, mostrando-se arrependido. 2. Descabe aplicar ao adolescente medida a ser cumprida em meio aberto, considerando que o ato infracional tratado neste feito foi praticado mediante grave ameaça à vítima, incidindo, assim, o inciso I do art. 122, do ECA, autorizador da aplicação de medida de internação. 3. Ademais, acertada a aplicação de medida socioeducativa de internação, a fim de que seja exercido controle sobre o adolescente, visando a evitar a reiteração em atos infracionais, além do fat...
...III- manifestar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que, por algum dos f...
PRAZO RECURSAL A preliminar de intempestividade não colhe, visto que em 07 e 08 de junho de 2007 não houve expediente forense, devido ao feriado de Corpus Christi, prorrogando-se o prazo recursal para 11 de junho de 2007, segunda-feira; ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO O lote 2 da quadra F do Residencial Jardins pertencia a AD Empreendimentos Imobiliários, que o vendeu a José Fernando Leonardi A autora era titular de compromisso de venda e compra não registrado de tal lote, tendo cedido o seu direito a José Fernando Leonardi, que recebeu a escritura da proprietária O lote G da quadra 12-B do Jardim Vitória Régia fora vendido a Cláudia Adriana e João Carlos de Oliveira, que o revenderam à co-ré Lucinéia Aparecida do Valle A autora e os co-réus Cláudia Adriana e João Carlos haviam se constitu...
Arrependido, ele quer aproximação 'antes que seja tarde' RENO, Nevada.
Habeas corpus. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Sentença condenatória. Crime de homicídio qualificado. Agravamento da situação do paciente pelo Superior Tribunal Militar em embargos infringentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Dosimetria da pena que obedeceu ao método trifásico. Comprovada a injusta provocação da vítima. Aplicação da minorante do crime privilegiado. Fixação de regime mais gravoso. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Ordem concedida. Há de ser reconhecida a circunstância atenuante de confissão espontânea do paciente, que, durante a instrução criminal, mostrou-se arrependido e consciente do fato a ele imputado, tudo corroborado com as demais provas dos autos. Todavia, é inócua a anulação do...
PENAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP foi considerada pelo Juiz a quo, não havendo, pois, falar-se em nova aplicação. O fato de o réu ter-se arrependido, por si só, não o exime do cumprimento da sanção. A pretensa redução da pena, em virtude do arrependimento posterior, somente seria aplicável ao peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP), o que não é o caso da hipótese ora em análise. Impossibilidade de exclusão ou compensação da pena de multa imposta ao réu. Apelação improvida.
Javier Ruiz se define como 'corrupto arrependido' e será chamado a depor BUENOS AIRES.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE SEU REGISTRO - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS SUPERPREPONDERANTES I - Não é viável a consideração de maus antecedentes se estes só foram atestados por certidão juntada após a prolação da sentença condenatória e de seu registro. II - A confissão espontânea que revela traços da personalidade do agente, se mostrando arrependido do seu ato e prestando um verdadeiro serviço à Justiça, auxiliando na elucidação dos fatos, é circunstância superpreponderante, tal como a menoridade relativa.
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