EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. Configurada a hipótese excepcional de reconhecimento do crime na forma tentada. O embargante não esgotou sua potencialidade ofensiva, por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista o fato de que a vítima resistiu vigorosamente ao abuso. Causa especial de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal não detectada. Imprescindível a demonstração de relação de autoridade entre as partes, dado que não se apreende na espécie. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70033805441, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/...
... cima da roupa de Micheli, dizendo-se arrependido. Referiu que não tinha intenção de manter rela... em causa, assim como salientando que a letra da lei, no ponto, perquire interpretação restrit...
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Arras confirmatórias. Inexecução contratual. Impossibilidade de concessão de financiamento imobiliário em razão da existência de hipoteca sobre o imóvel. Alegação de culpa da parte vendedora, face à omissão da circunstância por ocasião da contratação. Pretensão à restituição das arras, em dobro, além de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido, com a condenação do requerido na restituição das arras e no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação do demandado. Embora se possa, em alguma medida, apontar a relativa inércia da parte demandante em verificar a situação registral do imóvel por ocasião da contratação, providência fundamental em tal espécie de negócio, sobrepõe-se,...
...27/32, especificamente da cláusula 2.1, letra (do preço e da forma de pagamento, fl. 28). Nesse... resilir, de sorte que o contratante arrependido mais não tem a fazer do que pagar a multa, desvin...
...E, para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, na parte que interessa à ...arrependido posteriormente. Finalmente, o fato de não terem s...
..., por haver aparentemente se "arrependido" do ato anteriormente praticado e negociado por se... de NUTRICIONISTA, nível III, padrão 4, letra A (fl. 34), segundo o reclamado com jornada de 36 ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 01/2009. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CAPACITAÇÃO INTELECTUAL. 1. Questão nº 08, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Estando correta a assertiva constante da letra (B) na questão de n.º 08, que reconheceu a existência de mais de uma hipótese de crime de atentado no Código Penal Brasileiro, resta impossível a atribuição da pontuação correspondente ao impetrante. 2. Questão nº 37, da Prova de Língua Portuguesa. Verificando-se que todas as frases constantes da questão de nº 37 estão incorretas, impõe-se a pontuação correlata ao certamista. 3. Questão nº 79, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Prevendo o conteúdo programático de Direitos Humanos -...
...Contudo, momentos depois, arrependido, volta ao local pra prestar socorro, onde não mai...
FURTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA SUPERPREPONDERANTE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE. I - A confissão espontânea que revela traços da personalidade do agente, mostrando-se arrependido do seu ato e prestando um verdadeiro serviço à Justiça, auxiliando na elucidação dos fatos, é circunstância superpreponderante, tal como a menoridade relativa.II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a restritiva de direitos, sob pena de ofensa ao artigo 68 do CP. III - Ainda que a defesa não tenha interposto recurso, o Direito Brasileiro autoriza o instituto da reformatio in melius por este Tribunal, por se tratar de entendimento diverso do pedido, e favorecer ao réu.
...III, letra 'd' do art. 65), porque elas indicam a necessidade...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado d...
...39), depois, certamente arrependido, tendo ele insistido na absurda tese de que teria ... basta que o sentido actual se coadune com a letra primitiva. Mudou o ambiente, o meio; o fim colimad...
CONTRATO IMOBILIÁRIO - Incorporação clandestina - Aquisição de unidade autônoma após a construção do edifício, com ressalva de que a escritura definitiva seria passada após o registro da especificação e convenção de condomínio - Registro afinal não implementado, rescisão corretamente decretada - Mas sem a devolução em dobro do sinal, e as demais sanções pleiteadas, tratando-se de arras simplesmente confirmatórias - Prova suficiente do pagamento da comissão de corretagem, mandada devolver por metade já que o comprador não tinha como ignorar o que se passava, não tendo havido contratação de adesão - Sentença corretamente prolatada, improvidos os apelos de ambas as partes.
.... Consignava, aliás, com todas as letras (cláusula 6a, a . fl. 16), não haver registro - ... imóvel; e é certo depois se haver arrependido, não pagando a . APELAÇÃO CÍVEL N° 994.05.063...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL, DESACATO (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 140, § 3o, 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS CRIMES DE DESACATO. 1 ANO E 2 ANOS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL PARA O SEGUNDO CRIME DE DESACATO (2 ANOS), APENAS EM RAZÃO DA QUALIDADE DE JUIZ DO OFENDIDO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE ...
...65, inciso III, letra d, da Parte Geral do Código Penal, por partilhar ... o réu confessou o delito por estar arrependido de seu cometimento, não sendo referida circunstâ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO NO DECISUM CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA SUA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Considerando o magistrado a confissão do réu para fins de fixação da autoria do crime, de rigor a incidência da atenuante legal do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, que, ademais, dispensa a aferição dos motivos que levaram o agente a pronunciá-la. Precedentes. Ordem concedida. (HC 46.858/MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
...11). Concedo a ordem. É esta a letra do acórdão impugnado:. "(..). Os acusados Artêm..., demonstrando o agente ter-se arrependido do crime cometido; assim, se ele confessa visando ...
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