EMENTA: Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Pleito de reconhe- cimento da confissão. IMPOSSIBILIDADE. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do art. 16 do CP, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. POSSIBILIDADE. Cabível sua...
... evitou a deflagração da ação penal em desfavor do incriminado. Apelante que em seu in... também que se tratava de arrependimento eficaz, na medida em que ao se retratar, o inquérito i...
... por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representa...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão...
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. CRIME TENTADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que houv...
...571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolu...
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. Tendo em vista que a acusada atribuiu, conscientemente, o cometimento do delito de atentado violento ao pudor à vítima, sabendo que ela era inocente, não há falar em ausência de dolo. Apesar da retratação ter evitado a propositura da ação penal, não evitou que o fato fosse investigado (foram realizadas todas as diligências necessárias para sua apuração), sendo que a recorrente só falou a verdade depois que já havia sido constatada a falsidade das declarações. Logo, como não houve a retratação em tempo hábil, não restou caracterizado o arrependimento eficaz, causa de exclusão da punibilidade prevista no artigo 15 do Código Penal. (Apelação Crime N...
Comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. Aplicável a causa de diminuição de pena descrita no art. 16 do CP, uma vez que o agente informou ao INSS a falsidade das informações constantes na declaração apresentada, impedindo que a autarquia federal incoresse em erro e sofresse prejuízos materiais pela concessão de benefício de aposentadoria indevido ao apelante.3. Em que pese o uso de documento falso cuidar-se de delito formal, que independe do dano para consumação, reparado ou evitado o mesmo por ato voluntário do agente, configurado está o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena expressamente prevista na Parte Geral do Código Penal (art. 16...
...o há, todavia, a figura do arrependimento eficaz, visto que o crime se consuma independentemente da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. O pedido de aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea não deve ser apreciado nesta sede, tendo em vista que é alegação estranha às razões do recurso especial e à motivação do a...
... DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUS...571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolu...
Comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. Aplicável a causa de diminuição de pena descrita no art. 16 do CP, uma vez que o agente informou ao INSS a falsidade das informações constantes na declaração apresentada, impedindo que a autarquia federal incoresse em erro e sofresse prejuízos materiais pela concessão de benefício de aposentadoria indevido ao apelante.3. Em que pese o uso de documento falso cuidar-se de delito formal, que independe do dano para consumação, reparado ou evitado o mesmo por ato voluntário do agente, configurado está o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena expressamente prevista na Parte Geral do Código Penal (art. 16...
...o há, todavia, a figura do arrependimento eficaz, visto que o crime se consuma independentemente da...
PLANTIO DE MACONHA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE OFENSA, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tendo resultado inequivocamente comprovado na instrução o que fora enunciado na própria denúncia, depois de descrever a conduta punível atribuída ao acusado, caracterizável como homicídio qualificado, na forma tentada, que a morte da vítima não aconteceu porque esta, mesmo após ter seu corpo perfurado pelos diversos disparos que recebeu, passou a implorar por sua vida, prometendo ao acusado que manteria a relação conjugal existente, sem a partilha de bens, fazendo com que o acusado a levasse ao hospital de caridade onde foi deixada, tendo ali recebido eficaz tratamento medico, impõe-se acolher o recurso, proclamando-se a ocorrência de arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Pe...
...15 do Código Penal, determinante de sua impronúncia, devendo o proce...
PENAL. PECULATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9099/95, ART. . IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. LEI Nº 9249/95, ART. 34. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão do artigo 16 do Código Penal (arrependimento eficaz) não se configura diante da ausência de reparação do dano antes da denúncia e de voluntariedade quanto à restituição dos valores indevidamente obtidos. Assim, torna-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pois o mínimo da pena imputada ao delito objeto da denúncia é superior a um ano e a inaplicação do artigo 16 do CP é incapaz de reduzir este mínimo. Não se aplica a suspensão do processo prevista na Lei nº 9249/95 (art. ) para a hipótese de peculato. Recurso improvido. ...
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