arrependimento codigo eficaz penal
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Em vigor
Código Penal Militar
...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir ...
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Acórdão nº 2015/0299153-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
...ESPECIAL. . ARREPENDIMENTO . EFICAZ. . APLICAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...no artigo 15 do Código... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3"..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...IX- (Vetado);. X- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI ... consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
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Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO
...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...DESISTÊNCIA . VOLUNTÁRIA. . ARREPENDIMENTO . EFICAZ. . DELITO . CONSUMADO. . ... ART. 65, III, "b", DO CÓDIGO . PENAL. . AUSÊNCIA . DE . ... -
Em vigor
Código Penal
...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 15. O ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...330 do Código Penal. § 8º Não cumpridas as obrigações no ... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3"...
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Acórdão Nº 0032850-74.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. INSTITUTOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO CONSUMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO O SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032850-74.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ...
...CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E. O EFICAZ. INSTITUTOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO ...arrependimento eficaz (mov. 264.1). Em contrarrazões, o de. ... -
Acórdão Nº 0800371-10.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. PLEITEADA A FIXAÇÃ
...157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos: No ... da desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15, do CP). Ainda, requer o ... -
Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
... DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO" EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUS\xC3"...571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades ... -
Acórdão nº 1.0647.11.005622-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - NECESSIDADE.
...129, DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001221-44.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS V E VII, E § 3º, INCISO II, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157,
... II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 1 ..., a desistência voluntária e arrependimento eficaz, previsto no art. 15, do CP, mantendo-se a ... -
Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ... da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz à acusação de homicídio tentado, a ..., porque próprio do fato principal (Código de Processo Penal, artigo 484, inciso I). 2. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade material: É a verifi ...á ser firmado um novo sistema, rápido e eficaz, conforme exige a realidade da criminalidade ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. . OBSERVAÇÕES . a) Não confunda ...
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Acórdão Nº 0002992-07.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA ENTRE 2 (DOIS) E 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE AS
...14, inc. II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 175 ..., requereu o reconhecimento do arrependimento eficaz (artigo 15 do Código Penal). (Evento 210 ... -
Acórdão Nº 0001796-56.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DO...
... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos ... seja reconhecida a ocorrência do arrependimento eficaz e, como consequência, a ... -
Acórdão nº HC 197012 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...
... . 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar .... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM ...ção de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, conforme se denota do seu art. 16, não ... -
Acórdão Nº 0140321-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C. ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ...ARREPENDIMENTO. EFICAZ. E. PRINCÍPIO. DA. AUTODEFESA. ... -
Decisao Nº 0500449-66.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARA BASILAR PARA...
...14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA IA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU ... -
Acórdão Nº 0000769-50.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
...Código" Penal, porque, segundo descreve a exordial acusat\xC3"..., o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz e a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 50258176020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA. O arrependimento eficaz, previsto no Art. 15 do Código Penal, é uma espécie de tentativa abandonada, e ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios
...Código Penal. . A denúncia ficou assim lavrada: . “ ...ção da punibilidade do réu pelo arrependimento eficaz ou, sucessivamente, arrependimento ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048357-21.2015.8.19.0021 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 213, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 17 de agosto de 2015, por volta das 04h, na Rua Homem de Melo, Vila Leopoldina, em plena via pública, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente de satisfazer a própria lascívia, constrangeu, mediante uso de violência física, Bruna Teixeira dos Santos (22 anos), a praticar conjunção
...Artigo 213, caput, c/c 14, II, ambos do Código. Penal. Condenação. Agente que, no dia 17 de ...voluntária ou do arrependimento eficaz. 1. Estando a autoria e materialidade ... -
Acórdão Nº 5003362-22.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO À SUBTRAÇÃO COMPROVADAS. PALAVRAS DA VITIMA E DOS AGENTES...
... do artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ..., da existência do instituto do arrependimento eficaz, nos termos do artigo 15 do Código Penal. ... -
Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES, POR TER SIDO LAVRADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. TERMO DE...
... PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, COM REDAÇÃO ... DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO" EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INTELIG\xC3"...