FURTO ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE Furto consumado, com a plena disponibilidade da res furtiva. Apreensão e entrega dos bens subtraídos em razão de ação policial. Inexistência de arrependimento eficaz ou posterior.
..., será validado se este a der posteriormente. ARTIGO 177. A anulabilidade não tem efeito antes... por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representa... for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão...
Furto tentado. Furadeira elétrica. Recorrente que, em momento de distração de proprietário de serralheria, subtrai furadeira, que se encontrava sobre uma bancada, e foge do local. Perseguição e detenção do réu pelo ofendido e por populares ainda nas imediações. Confissão judicial em sintonia com a prova oral colhida. Reconhecimento de arrependimento eficaz ou de arrependimento posterior, inviável. Condenação bem decretada. Penas fixadas adequadamente. Regime semiaberto adequado, frente à reincidência. Apelo improvido.
Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à conseqüente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na ti...
CRIME DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS CABAIS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A livre confissão do apelante, tanto na fase policial, quanto na judicial, aliada à delação do co-réu e do menor infrator, bem como aos demais elementos de convicção reunidos nos autos, levam à certeza a condenação, não havendo que se falar em desclassificação para a forma tentada ou para a figura do furto privilegiado. ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ROUBO CONSUMADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 231 DO STJ E 42 DO TJMG - 'A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REVISIONAL DE ALIMENTOS. Havendo acordo extrajudicial válido e eficaz, lavrado por escritura pública de divórcio direto, que independe de homologação judicial, sem qualquer notícia de vício de consentimento que lhe retire a higidez, seus termos devem ser preservados. O mero arrependimento posterior ao acordo de alimentos, não é fundamento a dar ensejo a ação revisional do encargo alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043210319, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)
...- CRIME CONTRA A VIDA - JÚRI - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE ARRREPENDIMENTO EFICAZ APÓS O RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA... formulação do quesito quanto ao arrependimento eficaz teria observado os ditames legais, não hav...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. A exigência de diploma de curso superior está intimamente vinculada à perícia a ser realizada. Se esta exige conhecimentos próprios de quem tenha formação superior, não há qualquer dúvida de que o diploma é absolutamente indispensável. Todavia, esta exigência não é impositiva quando se tratar de verificação que não exija maiores conhecimentos técnicos, como é o caso dos autos. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO PARA SER COMPROVADA A MAJORANTE. Dispensável a apreensão da arma de fogo, bem assim o exame de lesividade da arma, para a caracterização da qualificadora quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, ...
...ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INSTITUTOS DIVE...
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - ACUSAÇÃO FALSA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Se o agente deu causa à investigação policial, sabedor de que a pessoa a quem imputava o crime era inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2. Tendo o agente antes mesmo da conclusão do inquérito, de forma voluntária e eficaz, se retratado da imputação falsa, resta caracterizado o arrependimento posterior, impondo-se a redução da pena. 3. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. Está evidenciado nos autos que o réu, de forma voluntária, e rara, movido por inspirações divinas, procurou a polícia para dizer que tinha droga em seu poder, entregando a substância entorpecente à autoridade policial, e, não bastasse, delatou o pai, o cunhado e uma terceira pessoa, policial militar, como traficantes, com alto poder de compra e venda de drogas. Logo, forneceu dados que permitem identificar os demais responsáveis pela droga, fazendo jus à reconhecimento da colaboração voluntária, prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, com conseqüente diminuição em sua pena. O STF tem entendido que "a incidência do arre...
... de pena decorrente do arrependimento eficaz, pois parte das conseqüências do crime já foram...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 52625 | domicílio necessário | Rito Processual | situação da educação no brasil | Bons costumes | Sam Hoyt | Chapman Corporation | Protalix BioTherapeutics Inc | wilbur gibson | RAB Capital plc
